PORTARIA Nº362/2025.

04 DE SETEMBRO DE 2025.

Súmula: INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA EXAMINAR, AVALIAR E JULGAR OS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2025, PARA SELEÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO E A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO(S) HABITACIONAL(IS) EM ÁREA(S) PÚBLICA(S) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INCIDENTE NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, OU OUTRO QUE O VENHA A SUBSTITUIR, COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, EXECUTADOS DENTRO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – MODALIDADE ENTRADA FACILITADA, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.587/2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 371/2023, E SUAS ALTERAÇÕES.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. - 1° Nomear a Comissão Técnica Especial com o objetivo de examinar, avaliar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público N° 02/2025, para Seleção de Empresas do Ramo da Construção Civil para o Desenvolvimento e a Produção de Empreendimento(S) Habitacional(Is) Em Área(S) Pública(S) de Propriedade Do Município, na Forma da Legislação Federal Incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, Ou Outro Que o Venha a Substituir, Com Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, Executados Dentro do Programa Ser Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, Instituído Pela Lei Estadual Nº 11.587/2021 E Regulamentado Pelo Decreto Estadual Nº 371/2023, E Suas Alterações.

MEMBROS	SERVIDORES	MATRICULA
Presidente	ANDEBURGO FRANKLIN DA SILVA	1340
1º Membro	GERALDO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO	1404
2º Membro	HIGGOR PINHO SILVA	1275
3º Membro	VALDECY APARECIDO DE AGUIAR	349

Art. 2° - A Comissão Técnica Especial nomeada pelo Artigo 1° desta Portaria será responsável por examinar, avaliar e julgar os documentos e procedimentos relativos à seleção da empresa do ramo da construção civil, com base no Edital de Chamamento Público N° 02/2025, para a formalização de parceria com o município de Novo São Joaquim, visando a concessão de uso de terrenos municipais e a execução de unidades habitacionais novas, enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada.

Art. 3° - Compete à Comissão de Seleção todos os atos necessários para avaliação e julgamento da seleção, além de:

§1 A Comissão de Seleção tomará suas decisões por maioria simples e funcionará sempre com pelo menos três integrantes presentes, na ata ou ato decisório, com o motivo das eventuais ausências.

§2 Nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão, assume o 1° membro, e assim sucessivamente.

§3 A Comissão de Seleção indicada no artigo 1º, poderá contar com o apoio de equipe técnica multidisciplinar, especialmente para elaboração de nota técnica sobre os critérios de julgamento.

§4 A comissão poderá elaborar Atas de Julgamento das interessadas de acordo com os critérios contidos no edital.

Art. 4° - A Comissão Técnica Especial nomeada por esta Portaria será exclusivamente responsável pela análise, avaliação e julgamento dos documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público N° 002/2025, não possuindo competência para atuar em outros processos ou projetos fora deste chamamento público.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, aos 04 de setembro de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal