LEI MUNICIPAL N° 932/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

Denomina CRAS – Centro de Referência de Assistência Social Nair Auta de Souza “Dona Nenzinha” e, dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado CRAS – Centro de Referência de Assistência Social Nair Auta de Souza “Dona Nenzinha”, localizado na Rua Professora Magda, no Bairro Planalto, neste Município.

Art. 2º Caberá ao órgão competente da Prefeitura Municipal as providências necessárias nos documentos públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal