TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A KATIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua. Antenor Mamedes, nº 911, Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ nº 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor ENILSON DE ARAUJO RIOS, brasileiro, casado, xxxxx44-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a  [dado suprimido conforme a LGPD] neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Sra. KATIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG sob o n° xxxxx49-2 SSP/MT, CPF sob o n° 058.xxx.xxx-03, PIS/PASEP n° 164.xxx.xxx-47, residente e domiciliada na [dado suprimido conforme a LGPD] - Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, os quais para os efeitos deste ato ajustam e acordam a contratação de serviços por prazo determinado, observadas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - A CONTRATADA prestará serviços correspondentes ao cargo de “PROFESSORA”, Pré I e II (Educação Infantil), período Matutino, no Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo (salas anexas Farinópolis), de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, especificamente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

1.2 – A presente prorrogação também se justifica em razão de a CONTRATADA encontrar-se gestante, com Data Prevista do Parto (DPP) em 25/02/2026, sendo assegurado seu direito à continuidade contratual com base no Tema de Repercussão Geral 542 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante inclusive em contratos por tempo determinado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Diante da justificativa apresentada na cláusula anterior e com o objetivo de assegurar o direito da CONTRATADA à estabilidade provisória durante a gestação, a vigência do Contrato Administrativo nº 024/2025 fica prorrogada até 25/02/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, a CONTRATADA receberá à quantia de R$ 3.755,85 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) mensal, referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2025 e janeiro/2026, e receberá a quantia de R$ 3.129,88 (três mil, cento e vinte nove reais e oitenta e oito centavos) referente aos 25 dias do mês de fevereiro/2026, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, período que será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

3.2 A CONTRATADA receberá à quantia total global de R$ 25.664,98 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes deste aditivo, objeto deste procedimento, correrão pela seguinte dotação orçamentária: (172) 05.001.12.361.1001.2030-31.90.04 F.R 1500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 01 de agosto de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

KATIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 058.xxx.xxx-03

CONTRATADA