Fica retificado a publicação da LEI MUNICIPAL Nº 780/2025, divulgada na Edição do Diário Oficial da AMM, ANO XX| N° 4.814, na data de 03
de setembro de 2025, página 248

Onde se Le

LEI MUNICIPAL Nº 780/2025

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotação no orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

Órgão: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 05.005 – Departamento de Média Complexibilidade

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0003 – Itanhangá Mais Obras

Projeto: / Atividade: 10460 – Ampliação/Reforma/Manutenção e Conservação de Unid. Especializadas

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.30	Material de Consumo	1.500.1002000	R$ 1.000,00
3390.39	Outros Serv. Terc. - PJ	1.500.1002000	R$ 1.000,00
4490.51	Obras e Instalações	1.500.1002000	R$ 58.000,00
Total			R$ 60.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte dotação:

Órgão: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 05.003 – Departamento de Atenção Básica

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0010 – Atenção Básica a Saúde

Projeto: / Atividade: 2022 – Manutenção de ativ. com Atenção em Saúde

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.30	Material de Consumo	1.600.0000602	R$ 60.000,00
Total			R$ 60.000,00

Art.3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 584/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 738/2024 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 739/2024 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 780/2025

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotação no orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

Órgão: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 05.005 – Departamento de Média Complexibilidade

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0003 – Itanhangá Mais Obras

Projeto: / Atividade: 10480 – Ampliação/Reforma/Manutenção e Conservação de Unid. Especializadas

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.30	Material de Consumo	1.500.1002000	R$ 1.000,00
3390.39	Outros Serv. Terc. - PJ	1.500.1002000	R$ 1.000,00
4490.51	Obras e Instalações	1.500.1002000	R$ 58.000,00
Total			R$ 60.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte dotação:

Órgão: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 05.003 – Departamento de Atenção Básica

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0010 – Atenção Básica a Saúde

Projeto: / Atividade: 2022 – Manutenção de ativ. com Atenção em Saúde

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.30	Material de Consumo	1.600.0000602	R$ 60.000,00
Total			R$ 60.000,00

Art.3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 584/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 738/2024 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 739/2024 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal