Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, a título oneroso, e a destiná-lo, mediante futura doação sob condição, ao SEST SENAT, para fins de implantação de Ponto de Parada e Descanso, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, os bens imóveis descritos nas matrículas nº 50103 e 50164 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT, com área de 11,0528 e 3,6031 hectares respectivamente, totalizando 14,6559 hectares, localizados Zona Rural próximo ao bairro Novo Diamantino e BR 364, Km 620, Diamantino-MT, de propriedade Mauro José Dambrós, Elaine Maria Sansogo Dambrós, Jovani José Dambrós e Rosane Copetti Dambrós.

§1º A Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens do Município de Diamantino/MT, designada pela Portaria nº 222/2025, procedeu à análise do imóvel, de que trata essa lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 1.465.590,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa reais centavos).

§2º O valor a ser pago para a aquisição será o avençado de R$ 1.465.590,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa reais), em 05 parcelas mensais, a primeira no prazo de 10 dias, contados da lavratura de escritura pública de compra e venda e as demais nos prazos de 30, 60, 90 e 120 dias, contados do pagamento da primeira parcela.

§3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel

§4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem imóvel de que trata essa Lei.

Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei somente produzirá efeitos se, no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda, o imóvel objeto da matrícula nº 50.164 estiver livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, restrições judiciais ou extrajudiciais.

Parágrafo único. Caberá aos proprietários providenciar, às suas expensas, a baixa de todos os gravames incidentes sobre o imóvel, inclusive averbações de indisponibilidade, penhoras, hipotecas ou quaisquer outras restrições que impeçam a plena transferência da propriedade ao Município de Diamantino/MT.

Art. 3º. Fica o Município de Diamantino/MT autorizado a destinar o imóvel adquirido nos termos desta Lei à futura doação, sob condição ou encargo, ao Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), com a finalidade exclusiva de implantação de um Ponto de Parada e Descanso (PPD) destinado a caminhoneiros e transportadores rodoviários de carga.

§1º A destinação referida no caput condiciona-se à utilização do imóvel exclusivamente para a construção de estrutura adequada à recepção de veículos de grande porte, devendo incluir, no mínimo, áreas para estacionamento seguro, sistema de videomonitoramento e segurança, lanchonetes, banheiros, oficina de manutenção e demais instalações de apoio aos profissionais do setor de transporte.

§2º A implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) deverá ser iniciada até 31 de janeiro de 2028. Não sendo iniciada a implantação neste prazo ou havendo a destinação dos bens para finalidade diversa, os bens imóveis doados serão revertidos ao patrimônio do Município.

Art. 4º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso V do art. 74 da Lei 14.133/2021, mediante o pagamento do acordado no parágrafo segundo do artigo primeiro.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino 01 de setembro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal