Altera a redação do Art. 2º da Lei Ordinária n° 1.692, de 25 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Ordinária n° 1.692, de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. Para cobertura do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os recursos da anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei n° 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 003 - Convênios

Função: 12 - Educação

Subfunção: 362 - Ensino Médio

Programa: 0118 - Convênios e Parcerias Público Privado

Ação: 10493 - Construção e Reforma de Escolas Estaduais

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................. R$ 539.012,50

Fonte: 1.571.000000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios Instrumentos e Congêneres

Código Reduzido: 175”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária n° 1.692, de 25 de agosto de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 01 de setembro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal