“Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais para compor a Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 827/2014 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, VI e XII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a movimentação funcional do Servidor Público Municipal - Promoção de Classe, prevista no art. 28 e seguintes da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de análise e deliberação dos requerimentos de Promoção de Classe, protocolizados pelos Servidores Públicos Municipais nos termos da legislação vigente citada;

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.367, de 06 de junho de 2025, que alterou a composição da Comissão de Enquadramento prevista no art. 39, caput, da Lei Municipal nº 827/2014, somente no que se especifica;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores Públicos Municipais para comporem a Comissão de Enquadramento, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 827/2014, a seguir relacionados:

I - ANDRÉ LUÍS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

CPF/MF: 833.***.***-91

Presidente

II -TICCIANA KARLA PEREIRA ZOTTI

Servidora Pública Municipal - Matrícula: 1193

Cargo: Fisioterapeuta

CPF/MF: 881.***.***-30

Membro

III - LYVIA ABDALLA CAETANO

Servidora Pública Municipal - Matrícula: 960

Cargo: Enfermeira

CPF/MF: 006.***.***-86

Membro

IV- ALINE DA SILVA LIMA PEREIRA

Servidora Pública Municipal - Matrícula: 1177 - Agente Administrativo

CPF/MF: 021. ***. *** - 14

Membro

V - MARIO CONCEIÇÃO PEREIRA CAVALCANTE

Servidor Público Municipal – Matrícula: 303 - Fiscal de Vigilância Sanitária

CPF/MF: 353. ***. ***-49

Membro

Art. 2º A Comissão deverá seguir as determinações constantes na Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014 e demais preceitos legais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL