TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL NOVA PINDORAMA.

O presente termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, tem por partes a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel n° 62, centro, CEP: 78.565-000, inscrita no CNPJ sob a n°. 33.683.822/0001-73, neste ato representada pelo PREFEITO MUNICIPAL, JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 0928364-1 SSP/MT e do CPF n° 621.323.851-49, com endereço profissional acima mencionado, doravante denominada CEDENTE, em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL NOVA PINDORAMA, inscrita no CNPJ sob n° 03.950.396/0001-26, sediada na Comunidade Nossa Senhora Aparecida, zona rural, no município de Nova Bandeirantes – MT, neste ato representado pelo Sr. IRANY DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 1417616-5 SSP MT, e do CPF n° 496.346.581-72, doravante denominada CESSIONÁRIA, em observância ao disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações, Lei Municipal n° 1.684/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:  

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1. O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, celebrado entre a CEDENTE e a CESSIONÁRIA, a título gratuito, tem por objeto a cessão do uso de 01 (uma) Grade Aradora, conforme as especificações a seguir.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	RP/MU
01	GRADE ARADORA 14X24 – MARCA: FORTSUL - ANO: 2024 - NÚMERO DE SÉRIE: 1294	17774

1.2. O equipamento objeto do presente termo de cessão de uso deverá ser entregue mediante assinatura de respectivo Termo de Responsabilidade, assinado pelo representante da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1. O bem será utilizado exclusivamente para fins coletivos, voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, em benefício aos produtores rurais associadas à CESSIONÁRIA, sendo vedado seu uso para fins particulares, comerciais ou fora das finalidades estatutárias da entidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

3.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão a CEDENTE obriga-se a:
a) Disponibilizar a CESSIONÁRIA o equipamento constante das cláusulas anteriores em perfeitas condições de uso e conservação;b) Manter vigente o presente Termo de Cessão;c) Acompanhar e fiscalizar a boa e regular utilização dos bens cedidos;d) Reaver o bem, a qualquer momento, quando verificar que os encargos, que recaem sobre o bem móvel cedido, não foram adimplidos, ou o fim social não está sendo alcançado, ou em caso de desvio de finalidade, podendo dar destinação diversa, para outra localidade, a fim de buscar o fim social a que se destina o bem;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA 

4.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão, a CESSIONÁRIA obriga-se a:
a) Utilizar o bem exclusivamente para os fins previstos neste termo, zelando por sua integridade e conservação durante todo o período de cessão;b) Arcar com todas as despesas relativas ao uso e manutenção do bem, inclusive reparos decorrentes de desgaste ou uso indevido;c) Não ceder o uso do equipamento a terceiros estranhos a este ajuste;d) Manter visíveis as placas e logotipos do equipamento, sendo vedada sua remoção;e) Permitir ao CEDENTE a fiscalização do bem, a qualquer tempo;f) Devolver o equipamento ao final da vigência ou mediante solicitação da CEDENTE, em condições adequadas de uso, ressalvado o desgaste natural;g) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso inadequado do bem, exceto em casos de força maior ou caso fortuito.
4.2. A CESSIONÁRIA compromete-se a comunicar previamente a CEDENTE, caso não deseje renovar ou continuar utilizando o bem após o término da cessão.
4.4. A realização de quaisquer benfeitorias ou acréscimo no bem não responsabilizará a CEDENTE, ao final do prazo desta cessão, a indenizar a CESSIONÁRIA.
4.5. Constatado o desvio de finalidade, ociosidade do bem ou descumprimento das cláusulas deste termo, a CESSIONÁRIA deverá devolvê-lo imediatamente, sob pena de medidas administrativas e legais cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, poderá ser renovado, mediante interesse institucional quando solicitado no prazo mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, por igual período.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

7.1 O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no Art. 89 c/c o Art. 184 da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Municipal n° 1.684 de 03 de setembro de 2025, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1. A eficácia do presente Termo de Cessão de Uso está condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, a ser providenciada pela CEDENTE, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO

9.1. O presente TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, desde que haja interesse da CEDENTE e da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO

10.1. A presente Cessão de Uso, extinguir-se-á:
I. No prazo final do presente instrumento, sem renovação mediante Termo Aditivo;II. Por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento;III. Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito com antecedência mínima de 03 (três) meses.IV. Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1.  Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL em 02 (duas) vias de igual teor e forma, pelo que serão devidamente assinadas pela CEDENTE, CESSIONÁRIA juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Nova Bandeirantes-MT, 04 de setembro de 2025

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Município de Nova Bandeirantes - MT

CEDENTE

IRANY DE SOUZA

Presidente

Associação Comunitária Rural Nova Pindorama

CESSIONÁRIA