LEI Nº 1194/2025

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamento Anual de 2025, dois créditos adicionais especiais, sendo: Um no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais) para a aquisição de dois (02) imóveis (lotes urbanos), locados no Loteamento Vila Progresso de Porto Alegre do Norte, para a Construção da Unidade Básica de Saúde; e, Outro no valor de R$ 140.600,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para a Reforma e Ampliação de Imóveis da Secretaria de Municipal de Viação e Obras Públicas, a serem consignados nas novas dotações orçamentárias, das novas ações projetos, como seguem:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 - Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0010 – Atenção Básica a Todos
Projeto/Ação	1.xxx – Aquisição de imóveis urbanos (lotes) para a Construção da Unidade Básica de Saúde em Porto Alegre do Norte.
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	112.300,00
Fonte	1.755.0000000–Recursos da Alienação de Bens/Ativos–Administração Direta
Valor R$	67.700,00
Fonte	2.755.0000000–Recursos da Alienação de Bens/Ativos–Administração Direta
Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	04 - Administração
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	0001 – Gestão Administrativa e Financeira
Projeto/Ação	1.xxx - Reforma e Ampliação de Imóveis da Secretaria de Municipal de Viação e Obras Públicas.
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	140.600,00
Fonte	2.755.0000000–Recursos da Alienação de Bens/Ativos–Administração Direta

Artigo 2 – Para amparar os créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor total de R$ 320.600,00 (Trezentos e Vinte Mil, Seiscentos Reais), serão utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 112.300,00, decorrente da arrecadação no Leilão 001/2025, referente às alienações de bens móveis, receita orçamentária sob o código: 2.2.1.3.01.0.1 (153) e, R$ 208.300,00, proveniente do superávit financeiro, conforme previso no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964.

Artigo 3 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamento Anual de 2025, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	02 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orç.	001 - Gabinete do Prefeito
Função	04 - Administração
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	0001 – Gestão Administrativa e Financeira
Proj. /Ativ.	1001 – Aquisição de Equip. Veículos e Mat. Permanentes – GAB
Nat. Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas (Red.130)
Valor R$	195.000,00
Fonte	1.755.0000000–Recursos da Alienação de Bens/Ativos–Administração Direta
Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 - Saúde
Sub-Função	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0011 – Rede Hospitalar
Proj. /Ativ.	1103 – Aquisição equipamentos e material permanente MAC
Nat. Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas (Red.139)
Valor R$	195.000,00
Fonte	1.755.0000000–Recursos da Alienação de Bens/Ativos–Administração Direta
Valor R$	100.000,00
Fonte	1.621.3210000 – Ident. Transf. Est. decor. emenda parlamentar individual

Artigo 4 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 390.000,00, decorrente da arrecadação no Leilão 001/2025, referente às Alienações de Bens Móveis, receita orçamentária sob o código: 2.2.1.3.01.0.1 (153) e, R$ 100.000,00 oriundo do Fundo Estadual de Saúde, decorrente da Emenda Parlamentar nº 75, de autoria do Deputado Estadual: Sebastião Rezende, conforme Termo de Compromisso 186/2025, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Porto A. do Norte-MT

Artigo 5 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1147/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 6 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 04 de Setembro de 2025.

                                                                                    CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

                                                                                            PREFEITO MUNICIPAL