LEI Nº 1196/2025

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamento Anual de 2025, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.044,00 (Quatrocentos Mil, Quarenta e Quatro Reais), a ser consignado na Dotação Orçamentária que segue:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 - Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0010 – Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ.	2074 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
Nat.Despesa	3.3.90 – Aplicações Diretas (52)
Valor R$	400.044,00-Fte.1.600.3110000- Ident.Transf.União decor.emedas parl.individuais

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado recursos proveniente do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 400.044,00 (Quatrocentos Mil, Quarenta e Quatro Reais), decorrente do Incremento Temporário de Custeio aos Serviços de Atenção Primária em Saúde, para o Cumprimento das Metas Nacionais, contemplado pela Emanda Parlamentar 23760003, de Autoria do Deputado Federal Jayme Campos, conforme Proposta 360006566582025002, recursos esses repassados através Fundo Nacional de Saúde.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1147/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 (PPA).

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 04 de Setembro de 2025.

                                                                                               CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

                                                                                                       PREFEITO MUNICIPAL