Fica retificado o Edital nº 001/2025 referente ao Programa Ser família Habitação, publicado no Diário Oficial Do Município, na Edição nº 4804, página nº 910, por meio do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

O MUNICÍPIO DE SAPEZAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados nas inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Sapezal/ MT, em conformidade com o Convênio nº 0694/2023/SINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de Sapezal/MT.

A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Sapezal/MT, mediante seleção a ser realizada por uma comissão nomeada através da Portaria nº 990/2025, designada pelo poder executivo municipal aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, e validada pela Gerência de Habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT.

1.2. O Residencial Vida Nova II é um empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Sapezal/MT, e o Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação Ser Família Habitação – “Faixa Zero”, sendo o município responsável pela doação do terreno, e a seleção de uma construtora para edificação das 29 casas.

1.3. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n°1.398 de 24 de maio de 2022, sendo divulgada a relação dos inscritos por ordem de classificação.

1.4. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais segundo decreto Estadual nº 1.398 de 24 de maio de 2022 pessoas que:

a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218 (duzentos e dezoito) reais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;

b) sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

c) que tenham residência fixa no município há pelo menos 5 (cinco) anos (comprovada);

d) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana);

e) Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.

2. DO CREDENCIAMENTO

2.1. As pessoas físicas interessadas na concessão gratuita das unidades habitacionais de que trata este edital, deverão retirar na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, localizada na Rua Jundiá, nº 749, Cidezal I, no município de Sapezal/MT a lista completa da documentação obrigatória para inscrição.

2.2. As inscrições realizar-se-á no período de 15 a 30 de setembro de 2025, no auditório do Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio André Maggi, nº 1400, Cidezal I, no horário de 08:00 às 16:00, mediante a apresentação dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.6 deste edital e seus Anexos.

2.3. O recebimento da documentação na data prevista no item 2.2 para a inscrição, será feito através de senhas que serão distribuídas no primeiro horário de cada expediente, conforme ordem de chegada. Aqueles que não conseguirem retirar a senha, poderão retornar no horário de expediente seguinte.

2.4. Não serão aceitas documentações incompletas, devendo o interessado retornar posteriormente com a documentação completa, e para tanto, participar de igual modo da distribuição das senhas para concluir o credenciamento.

2.5. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo (a) interessado (a), sendo aceita somente a inscrição de uma pessoa por núcleo familiar.

2.6. Para inscrição no Programa Ser Família Habitação “Faixa Zero”, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia legível do CPF e RG com foto do interessado;

II. Cópia legível do CPF e RG com foto do Cônjuge, se casado ou em união estável;

III. Cópia do Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório – modelo Anexo I);

IV. Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;

V. Cópia legível de Título de Eleitor;

VI. Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de Sapezal/MT.

VII. Cópia da folha resumo do Cadastro Único atualizada e assinada;

VIII. Candidato que seja pessoa com deficiência ou caso haja membro na família com deficiência: Laudo ou atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença (CID);

IX. Cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado – modelo anexo VI (deve ser reconhecida firma de ambos os documentos em cartório);

X. Autodeclaração de residência nos casos em que não houver contrato de aluguel e o proprietário da residência NÃO estiver presente para assinar a declaração do imóvel alugado, devendo ser registrado em cartório (modelo anexo VII);

XI. Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo III);

XII. Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso; (modelo Anexo IV);

XIII. Termo de autorização de imagem e som (modelo anexo VIII);

XIV. Comprovação de renda do beneficiário e conjugue;

XV.Comprovante de domicilio, sendo no mínimo 5 anos ininterruptos: Certidão de quitação Eleitoral – retirada no link https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral , sendo este o principal documento para comprovação do tempo de moradia no município, conforme Decreto Estadual de nº 1.398/22;

XVI. Comprovação autônomo/renda informal (anexo V);

XVII. Idosos: RG, CNH ou benefício, caso receba;

XVIII. Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: Apresentação de Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial e/ou Medida Protetiva vigente, ou sentença condenatória da ação penal (decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo a imputação formulada pela acusação) instaurada em face do agressor e emitida pelo Poder Judiciário;

XIX. APOSENTADOS OU PENSIONISTAS: Os últimos 03 (três) dos extratos do benefício;

XX. Comprovação de renda de todos os participantes, conforme a categoria de trabalhadores, prestadores de serviços, autônomos com renda informal e aposentados ou pensionistas, devendo apresentar extrato CNIS dos últimos 3 (três) meses.

2.7. Poderão ser exigidos na visita domiciliar outros documentos para fins de comprovação e/ou viabilidade do Programa Ser Família Habitação para comprovação das informações e documentações apresentadas.

3. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

DA SELEÇÃO:

3.1. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que:

a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218,00 (duzentos e dezoito) reais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;

b) sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

c) que tenham residência fixa no município há pelo menos 5 (cinco) anos (comprovada);

d) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana);

3.2. Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.

3.3. Todos que estiverem em acordo com os critérios de seleção e apresentarem documentações exigidas em edital no prazo estipulado;

DA CLASSIFICAÇÃO:

3.4. A análise da documentação apresentada pelos interessados e classificação dos inscritos selecionados, será realizada por uma comissão designada para esse fim, pelo poder executivo municipal e dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica, e a influência dos seguintes critérios, considerando-se para todos eles a situação existente na data da inscrição, sendo:

3.5. A influência dos critérios enumerados no item 3.1. fornecerá os pontos para classificação, de acordo com a seguinte fórmula: A+B+C.

3.6. Para efeito da classificação mencionada no item 3.1., serão adotadas as seguintes hipóteses de prioridades para classificação final das famílias:

a) Aquelas com menor renda per capita;

b) Aquelas compostas por maior número de crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; Que sejam compostas por pessoas com deficiência; Com mulheres responsáveis pela unidade familiar, desde que apresentada autodeclaração assinada; (A mulher não poderá ser casada e nem possuir convivente), e mulheres vítimas de violência doméstica.

c) Aquelas com maior tempo de residência no município de Sapezal/MT;

a) Menor Renda per capita	De R$: 0,00 a R$: 50,00	30 pontos
	De R$: 50,01 a R$: 218,00	20 pontos
	Acima de R$: 218,00	0 ponto
b) Situação de composição familiar	Monoparental feminina com mais de um dependente	30 pontos
	Monoparental feminina com um dependente	25 pontos
	Monoparental masculina com mais de um dependente	25 pontos
	Monoparental masculina com um dependente	20 pontos
	Casal com dependente	15 pontos
	Mulheres Vítimas de Violência Doméstica	15 pontos
	Casal sem dependente	10 pontos
	Família composta por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos	10 pontos
	Família composta por pessoas com deficiência	10 pontos
	Família unipessoal	05 pontos
c) Tempo de Residência no Município de Sapezal/MT	Acima de 10 anos	30 pontos
	5 a 10 anos	20 pontos
	Menos de 5 anos	0 ponto

3.7. Para os efeitos da Tabela a que se refere o caput deste item, consideram-se:

a) Família em coabitação: A existência de dois núcleos familiares (casal com ou sem filhos) que residem em um mesmo domicílio (de forma temporária), por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais;

b) Dependentes: Filhos, netos, sobrinhos, tutelados ou curatelados, menores de 18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada);

c) Pessoa Idosa: Compreende-se por pessoa idosa, o candidato que comprovar na data da inscrição, idade igual ou superior a 60 anos ou possuir no grupo familiar pessoa que atenda a tal critério;

d) Pessoa com deficiência: Compreende-se por pessoa com deficiência, o candidato que com comprovar na data da inscrição através de laudo ou atestado médico que descreva o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

3.8. Caso ocorra igualdade de pontos nos resultados, o primeiro critério de desempate será a maior pontuação quanto obtida no item “a” – Menor renda per capita.

3.9. Permanecendo o empate, prevalecerá o maior número de pontos obtidos sucessivamente nos itens “b e c” de pontuação.

3.10. Persistindo o empate no resultado dos itens acima, os inscritos serão selecionados através de sorteio público.

3.11. Em observância ao art. 14, inciso II, Lei Municipal n. 1.082/2013 serão destinadas 10% (dez por cento) das unidades habitacionais a pessoa com deficiência e a pessoas idosas, nos termos das Leis federais nº 13.146/2015 e 10.741/2003, Decreto Estadual nº 1.398/2022, Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC.

3.11.1. Serão consideradas mulheres em situação de violência doméstica as que se enquadrarem nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

3.12. Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o item 3.10. as unidades habitacionais serão destinadas à ampla concorrência.

3.13. Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes em conformidade com os itens 2.6 deste edital, serão analisados pela comissão entre os dias 01 a 15 de outubro de 2025 (podendo essa data ser prorrogada, caso a comissão não consiga finalizar a análise dentro do prazo estipulado).

5. DOS CONTRATOS

5.1. Será firmado contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito, por instrumento público ou particular, entre o município de Sapezal/MT e a família beneficiária, cabendo ao ente municipal providenciar sua inscrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.

5.2. No contrato de que trata o item 5.1, constará cláusula expressa que:

I - Proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar o imóvel por 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo; e

II - Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.

III – Substituição por morte será definido conforme análise do Contrato de Cessão de uso.

6. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

6.1. Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da quantidade de impugnações e necessidade de vistorias e análises.

6.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:

CRONOGRAMA

DATAS/ PRAZOS	EVENTOS
19/08/2025	Publicação do Edital
20/08/2025 e 21/08/2025 (2 dias)	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
04/09/2025	Retificação ao Edital
05/09/2025 a 08/09/2025	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital Retificado
15/09/2025 a 30/09/2025 (15 dias)	Período de inscrição (apresentar documentos de todos os anexos deste edital)
01/10/2025 a 15/10/2025 (15 dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade)	Período de Análise das documentações recebidas
16/10/2025	Publicização das inscrições: Deferidos e Indeferidos
17/10/2025 a 23/10/2025 (5 dias)	Prazo para Recurso de resultado da inscrição
17/10/2025 a 17/12/2025 (60 dias - prorrogável por igual período)	Período de visitas sociais
28/11/2025 (45 dias, prorrogável por igual período)	Envio da documentação para análise e validação da SETASC
10/12/2025 (podendo ser prorrogado por 30 dias)	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias

Sapezal – MT, 04 de setembro de 2025

Claudio José Scariote

Prefeito Municipal de Sapezal/MT

 

ANEXO I

CHECK LIST – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NA INSCRIÇÃO

CANDIDATO: Ø Folha CADÚNICO Ø Certidão: Nascimento OU Casamento Ø Declaração de União estável autenticada em cartório, se for o caso Ø RG, CPF, Título de Eleitor Ø Comprovante de endereço Ø Copias do Título de eleitor Ø Certidão de quitação Eleitoral – TSE - LINK: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral Documentos de responsabilidade da equipe de habitação do município: Ø Declaração de veracidade de informações Ø Declaração de chefe de família (mulher solteira)

CONJUGUE, SE HOUVER: ⮚ Nascimento ou Casamento ( ) sim ( ) não ⮚ RG, CPF ⮚ Título de Eleitor ⮚ Certidão de quitação Eleitoral – TSE - LINK: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

FILHOS: ⮚ Certidão nascimento ( ) sim ( ) não ⮚ RG, CPF ( ) sim ( ) não

ANEXO II

CHECK LIST – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO PERÍODO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS

CANDIDATO: Ø Laudo médico com CID, se for o caso Ø Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: MVVD - Apresentação de Boletim de Ocorrência, se for o caso Ø Certidão negativa de bem imóvel – Cartório e/ou certidão expedida pelo Setor de Tributos do município Ø Cópia do extrato dos últimos 3 meses do CNIS Documentos de responsabilidade da equipe de habitação do município: Ø Declaração de Trabalhador Autônomo ou renda informal com valor, se for o caso (diarista, faxineira, entre outros serviços recebidos informalmente) Ø Declaração de locação ou Cedência

CONJUGUE, SE HOUVER: ⮚ Cópia do extrato dos últimos 3 meses do CNIS ( ) sim ( ) não ⮚ Laudo médico com CID (se houver) ( ) sim ( ) não ⮚ Certidão negativa de bem imóvel – Cartório e/ou certidão expedida pelo Setor de Tributos do município ( ) sim ( ) não ⮚ Certidão de quitação Eleitoral - TSE ( ) sim ( ) não https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral Documentos de responsabilidade da equipe de habitação do município: Ø Declaração de Trabalhador Autônomo ou renda informal com valor, se for o caso

FILHOS: ⮚ Histórico escolar ( ) sim ( ) não ⮚ Laudo médico com CID ( ) sim ( ) não

 

ANEXO III

MODELOS DE DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES

Eu _______________________________________________, estado civil ____________, profissão ________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ ­­, residente e domiciliado a rua ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.

DECLARO, para os devidos fins que todas as informações prestadas, bem como documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e fidedignos para participar da seleção do Programa Ser família Habitação no município de _____________________________ - MT.

Declaro ainda que assumo total responsabilidade por quaisquer eventuais informações falsas ou incorretas que possam vir a prejudicar terceiros ou a mim.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, bem como estou ciente de desclassificação do processo de seleção do Programa Ser família Habitação em caso de informações errôneas.

Sapezal/MT, ______ de setembro de 2025.

___________________________________________________

(Assinatura)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CHEFE DE FAMILIA – MÃE SOLTEIRA

Eu _______________________________________________, estado civil____________, profissão ________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ ­­, residente e domiciliada a rua ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.

DECLARO, expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de seleção de interessado do Programa Ser família Habitação no município de _____________________________ - MT que sou mulher responsável, chefe de família pela unidade familiar do qual faço parte e assim sou reconhecida.

Declaro para os devidos fins que todas as informações prestadas, bem como documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e fidedignos para participar do Programa Ser família Habitação ainda que assumo total responsabilidade por quaisquer eventuais informações falsas ou incorretas que possam vir a prejudicar terceiros ou a mim, bem como estou ciente de desclassificação do processo de seleção do Programa Ser família Habitação em caso de informações errôneas.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Sapezal/MT, ______ de setembro de 2025.

___________________________________________________

(Assinatura)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ... (autônomo ou renda informal)

Eu________________________________________________________________, estado civil_________________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________­, documento de identidade nº____________________ residente e domiciliado no endereço: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECLARO, expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de seleção de interessado do Programa Ser família Habitação no município de _____________________________ - MT declaro para os devidos fins que possuo renda mensal de R$ ________________, referente a atividade de ___________________________.

Declaro para os devidos fins que todas as informações prestadas, bem como documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e fidedignos para participar do Programa Ser família Habitação ainda que assumo total responsabilidade por quaisquer eventuais informações falsas ou incorretas que possam vir a prejudicar terceiros ou a mim, bem como estou ciente de desclassificação do processo de seleção do Programa Ser família Habitação em caso de informações errôneas.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Sapezal/MT, ______ de setembro de 2025.

___________________________________________

(Assinatura)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE:

( ) locação

( ) cedência

Eu _______________________________________________, estado civil_______________, profissão ________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ ­­, residente e domiciliado a rua ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.

DECLARO, para os devidos fins que sou proprietária(o) do imóvel localizado no endereço_______________________________________________________________________________________________________________________________________________, o qual se encontra ocupado pela Sra/o ____________________________________________ (solteira, casada, divorciada), profissão ___________________________, inscrita (o) no CPF nº__________________ ­­, residente e domiciliado neste imóvel, Telefone nº ______________.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Sapezal/MT, ______ de setembro de 2025.

___________________________________________________

(Assinatura)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu_____________________________________________________________, nacionalidade ________________________, estado civil ________________________, portador(a) do RG nº ______________________ e CPF nº ________________________, DECLARO, para o fim de comprovação de residência, que resido de aluguel desde a data de ____/____/_____ no endereço:

Rua:_______________________________________________________________________

Bairro: _____________________________________________________________________

Cidade: Sapezal/MT

CEP: 78365-000

Estado: Mato Grosso

Telefone: ___________________________________________________________________

Informo que o referido imóvel pertence ao(a) Sr(a): _______________________________________________________________, nacionalidade ________________________, estado civil ________________________, portador(a) do RG nº ______________________ e CPF nº ________________________, residente no endereço: ______________________________________________________.

Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Sapezal/MT, ______ de setembro de 2025.

_______________________________________________

(Assinatura do Declarante)

OBS: Reconhecer firma do declarante.

ANEXO VIII

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM E SOM

Nome_________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CPF nº ­­____________________________________ Telefone nº _______________________

Endereço_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

( ) autorizo ( ) não autorizo, de livre e espontânea vontade, a cessão de direitos da veiculação das imagens não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração. Declaro ser a expressão da minha vontade sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, assino a presente autorização.

Sapezal/MT, _____ de setembro de 2025.

___________________________________________________

(Assinatura)