O Município de Sapezal – MT, através da Agente de Contratação a Sra. Carliane Pereira de Souza Freire no uso das suas atribuições nomeada pela Portaria nº 1.024/2025, de 01 de setembro de 2025, torna público o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025 cujo objeto foi definido em CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, APTA A REALIZAR SERVIÇO DE COLETA SELETIVA, SEGREGAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PASSÍVEIS DE RECICLAGEM E DE REUTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT.

A presente contratação tem por fundamento legal o Art. 75, inciso IV, Alínea “j”, da Lei nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE SAPEZAL - ASCAMARES, devidamente inscrita no CNPJ nº 21.529.734/0001-32, no valor R$ 612.000,00 (Seiscentos e doze mil reais).

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente De Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal