DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Elke Natália Amorim Souza Lauxen, Presidente do Conselho Municipal – CME de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Comissão Especial composta pelo conselheiro Robson Rodolfo Machado da Silva e sua suplente Arina Maciel de Almeida, bem como a Assessora Técnica Eleida Marangon Debastiani para realizarem a vistoria técnica “in loco” na Crescer Escola de Educação Infantil, nos termos do Artigo 12 da Resolução Normativa nº 001/2023 do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º A Comissão Especial, acerca das responsabilidades da Resolução Normativa nº 001/2023 do Conselho Municipal de Educação, compete:

I - Realizar a verificação prévia e visita “in loco” que objetivará ao CME/Sorriso-MT o exame de dados que comprovem a organização jurídica/documental da mantenedora e as condições físicas do estabelecimento de ensino, em conformidade com o estabelecido na resolução supracitada, para o processo de credenciamento da instituição.

II - A verificação prévia e visita “in loco” deverá ser realizada em tempo não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo inicial do processo de credenciamento.

Art. 3º A equipe técnica e conselheiros do CME/Sorriso-MT, responsáveis pelo processo, à vista do relatório de visita “in loco”, da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no capítulo III da Resolução Normativa nº 001/2023 do Conselho Municipal de Educação e das disposições das normas específicas pertinentes, emitirá parecer, encaminhando o processo à respectiva plenária para análise e parecer conclusivo sobre o pedido.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, em 04 de setembro de 2025

Elke Natália Amorim Souza Lauxen

Presidente do Conselho Municipal de Sorriso

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.