Dispõe sobre Recurso estadual do deputado Diego Guimarães, e do secretário de estado Fábio Garcia, no valor de R$1.000.000,00 milhão (um milhao de reais) para CUSTEIO de saúde do munícipio de Terra Nova do Norte.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o OFÍCIO Nº59/2025/CCV-EP-EO-FG, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, e do secretário de estado Fábio Garcia, que destina uma emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de saúde do Município de Terra Nova do Norte.

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

O Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária realizada por meio do WhatsApp em 26 de agosto de 2025, informa que as pautas aprovadas serão registradas na ata da próxima reunião ordinária.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o recurso estadual proveniente de emenda parlamentar do deputado Diego Guimarães, e do secretário de estado Fábio Garcia, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado à custeio de sáude para o Município de Terra Nova do Norte.

Art. 2º - Cabe a secretaria ao término da execução do recurso prestar contas a este conselho.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 28 de Agosto de 2025.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.