Portaria nº 131/GP/2025

Interessado: OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

Pregão Eletrônico nº 016/2024

Contrato nº 72/2024

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI que não cumpriu com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Contrato nº 072/2024 – Fornecimento de 15 Mesas para Exame Clínico nele especificados, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pela secretaria e também não cumpre com o prazo de entrega, mesmo tendo sido deferida sua prorrogação, descumprindo com as Cláusulas 5.6, 5.7, 5.13 e 5.19, dando causa à inexecução do contrato que fundamentou a rescisão por ato unilateral pela Administração Municipal.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa e após a juntada de relatório pela Comissão designada para apuração dos fatos, restou constatado que a empresa merece ser penalizada pela sua conduta, sem comprovar a ocorrência de justa causa.

Assim, sobreveio a decisão proferida pela autoridade administrativa competente e, por ser a empresa reincidente na conduta, foi aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos com a inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza.

Notificada da decisão, a empresa apresentou pedido de revisão da decisão, no prazo de recurso, pretendendo a reconsideração/revisão da decisão com cancelamento da pena de multa e arquivamento do processo..

É a breve síntese.

Analisando os pedidos de revisão e recebendo-o como recurso administrativo, verifica-se que a recorrente repetiu os argumentos apresentados na defesa do processo administrativo, não trazendo nenhum fato ou documento novo capaz de se fazer um juízo de reconsideração da decisão recorrida.

Veja-se que mesmo que se pretendendo a instauração de um processo revisional sobre os fatos, a recorrente deveria ter apresentado provas e a ocorrência de fato novo e circunstâncias relevantes para que se possa analisar sobre o seu cabimento e procedência da revisão.

Desta forma, apesar do arrazoado recursal, mantenho a decisão de fls. 101/105 pelos seus próprios fundamentos.

Em razão de que em juízo de retratação foi mantida a decisão, encaminho os autos à autoridade superior para análise do recurso interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 52, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Notifique-se a empresa dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município. Registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 02 de setembro de 2.025.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza