2º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PLENA, ASSINADO EM 12/03/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARANATINGA S.A.

Pelo presente instrumento, considerando o disposto no art. 8º, § 5º e no art. 11, caput III, da Lei Federal n.º 11.445, de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.026, de 2020, de um lado o MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.971/0001-24, com sede na Av. Brasil, nº 1900, Centro, CEP 79.870-000, Paranatinga-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 507.427, SSP/MT, e do CPF n° 361.444.951-34, residente e domiciliado no Município de Paranatinga, CEP nº 79.870-000, doravante designado CONTRATANTE ou CONCEDENTE;

E de outro lado a empresa ÁGUAS DE PARANATINGA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.978.996/0001-11, com sede na Rua Osvaldo Cândido Pereira n° 432, CEP 78.870-000, Centro, Município de Paranatinga/MT, neste ato representada na forma de seu estatuto social, pelo Diretor-Presidente, Sr. Sr. ARILDO PAULO VIANA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 9.064.894 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 067.189.436-65, e pelo Diretor Executivo, Sr. ROBSON LUIZ CUNHA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, químico, portador do RG nº 1263480 (SEJUSP/MS), inscrito no CPF/MF sob o nº 005.278.761-35, doravante denominada CONTRATADA ou CONCESSIONÁRIA;

E a AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.836.166/0001-07, instituída pela Lei Complementar nº 410/2025, que revogou a Lei Municipal nº 195/2016, autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Barra do Garças/MT, e prazo de duração indeterminado, sediada na Travessa 13 de Junho, n.º 82, Setor Sul II, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pela Diretoria Executiva Colegiada, por sr. CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Presidente Vargas, n. 1354-A, Cidade Velha, na cidade de Barra do Garças/MT, titular da CI/RG nº 11632529 SSP/ MG e CPF nº 460.763.871-49, conforme nomeação pelo Decreto nº 4.983/2022, por sr. BENIER MARCOS SILVA, Diretor Institucional, brasileiro, residente e domiciliado na Rua O, Cidade Universitária, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, titular do CI/RG n. 21756880 SSP/MT e CPF n.º 049.329.521-63, conforme nomeação pelo Decreto n.º 5.589/2025, por sr. EDSON GONÇALVES MOREIRA, Diretor Técnico Operacional, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Padre Ernesto Capocci, 210, na cidade de Barra do Garças/MT, titular da CI 030.184.74-1 SSP/RG e CPF 711.820.477-34, conforme nomeação do Decreto nº 5.270/2023 e por sr. FERNANDO SALDANHA FARIAS, Diretor de Ouvidoria, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Bororos nº 32, Centro, Barra do Garças – MT, titular da CI/RG 1471298-9 SSP/MT e CPF 703.707.371-72, doravante denominada INTERVENIENTE; e em conjunto CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA denominados PARTES;

As PARTES celebram o presente 2º termo aditivo ao CONTRATO mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas, com fundamento legal, no que é aplicável, no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; no art. 9° §§ 2° e 4°, da Lei Federal n° 8.987/95; art. 35, da Lei Federal n° 9.074/95; art. 2º, I e VII, art. 11, §2° I a IV, art. 11-B, caput, art. 22, art. 30, inc. IV e art. 38, inc. II da Lei Federal n° 11.445/07; bem como nas demais disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Este Termo Aditivo tem por objetivo promover a inclusão, no Contrato de Concessão Plena dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Paranatinga (“CONTRATO ou CONTRATO DE CONCESSÃO”), da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 27.836.166/0001-07, para que sejam exercidas, em relação ao CONTRATO, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito da área urbana do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, conforme convênio formalizado entre o CONTRATANTE e a INTERVENIENTE, em substituição à agência reguladora anteriormente instituída por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

1.2. Em desdobramento do objeto principal, fica estabelecido que todas as disposições constantes no convênio citado, naquilo que não conflitar com o CONTRATO, deverão ser observadas pelo CONTRATANTE, pela CONTRATADA e pela INTERVENIENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA

INSTITUIÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Fica instituída a AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF (“INTERVENIENTE” ou “AGÊNCIA REGULADORA”), como Entidade Reguladora e Fiscalizadora do CONTRATO dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município.

2.2. Fica instituída e incluída no CONTRATO a Taxa de Regulação de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TRA e TRE), em razão do exercício do poder de regulação e fiscalização exercido pela INTERVENIENTE, no percentual total de 4% (quatro por cento) sobre o valor faturado do mês imediatamente anterior, a ser devida a partir do primeiro mês, após a assinatura do respectivo Termo Aditivo de inclusão da INTERVENIENTE.

2.3. As taxas, serão pagas mensalmente pela CONTRATADA, devendo ser recolhidas diretamente à INTERVENIENTE mediante o depósito dos valores na conta da INTERVENIENTE, até o 25º dia seguinte ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços.

2.4. As taxas não recolhidas nos prazos fixados serão cobradas com os acréscimos legais e demais encargos previstos na legislação tributária do CONTRATANTE.

2.5. O desequilíbrio decorrente da obrigação da CONCESSIONÁRIA ao recolhimento da taxa de regulação à INTERVENIENTE, será tratado neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA INCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES PARA A CONTRATADA

3.1. Diante do disposto na Cláusula Segunda, especificamente no que tange aos procedimentos e critérios para a atuação da INTERVENIENTE em suas atividades de regulação e de fiscalização, o CONTRATANTE e a CONTRATADA, deverão observar, na seguinte ordem de preferência: Leis (observado o princípio da irretroatividade das Leis), o CONTRATO – o Edital de Concorrência Pública n° 001/98 e seus Anexos (“EDITAL”), as deliberações regulatórias e fiscalizatórias que tenham sido devidamente aprovadas no Conselho Consultivo da AGÊNCIA REGULADORA e/ou em seus demais órgãos e normas de referência da ANA, desde que não contrariem o estabelecido no CONTRATO, e que sejam neste incluídas, mediante termo aditivo, assegurado o concomitante reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

3.2. Considerando o disposto no caput desta Cláusula, são excluídos os itens III, e XX da Cláusula Sétima do CONTRATO e incluídas as obrigações abaixo, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

(...)

XXII. Fornecer à CONCEDENTE e a AGÊNCIA REGULADORA todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e a fiscalização dos serviços objeto da presente contratação, bem como, atender às suas solicitações;

XXIII. Prestar contas da gestão do serviço à CONCEDENTE, à AGÊNCIA REGULADORA e aos usuários, nos termos definidos no CONTRATO e nos instrumentos de regulação;

XXIV. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, as normas de regulação e as cláusulas contratuais da concessão;

XXV. Permitir a AGÊNCIA REGULADORA, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis”.

CLÁUSULA QUARTA

DA INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE

4.1. Fica excluída a Cláusula Oitava em sua integralidade, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA, DA FISCALIZAÇÃO E DA REGULAÇÃO

Sem prejuízo de suas demais obrigações e direitos previstos neste CONTRATO e na legislação aplicável, incumbe à AGÊNCIA REGULADORA:

8.1. promover a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os dispositivos legais, contratuais e conveniais existentes, exercendo o correspondente poder regulatório em relação à prestação dos serviços delegados;

8.2. fixar normas técnicas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observados os limites estabelecidos neste CONTRATO e pela legislação;

8.3. receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;

8.4. Responder às solicitações da CONCESSIONÁRIA e da CONCEDENTE tempestivamente, conforme prazos estipulados na legislação e neste CONTRATO;

8.5. aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais no âmbito deste CONTRATO;

8.6. zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO e decidir, como instância administrativa final, sobre os pedidos de revisão do CONTRATO;

8.7. participar e decidir, como instância administrativa final, as revisões extraordinárias do CONTRATO, na forma da legislação aplicável e no presente CONTRATO;

8.8. compor ou arbitrar conflitos entre a CONCESSIONÁRIA, os usuários e a CONCEDENTE;

8.9. acompanhar e fiscalizar a concessão e o CONTRATO;

8.10. garantir a observância dos direitos dos usuários e demais agentes afetados pelo serviço público concedido, reprimindo eventuais infrações;

8.11. Homologar os Reajustes tarifários anuais, bem como analisar, realizar estudos, autorizar e promover as Revisões do CONTRATO, na forma da legislação aplicável e dos dispositivos contratuais, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO; e,

8.12. Auxiliar a CONCEDENTE nas ações com vistas a obrigar os Usuários a fazerem a conexão com a rede de água e esgoto.

PARÁGRAGO PRIMEIRO

A CONCESSIONÁRIA deverá preparar e apresentar, anualmente, a AGÊNCIA REGULADORA um relatório dos serviços ora concedidos, bem como dos investimentos realizados, devendo constar no aludido relatório todas as atividades ocorridas no ano anterior, de modo a existir um perfeito controle quanto a prestação dos serviços concedidos, bem como quanto a manutenção do equilíbrio econômico – financeiro do CONTRATO. Além do atendimento ao exigido no presente parágrafo, caberá a Concessionaria cumprir o previsto no Artigo 23, item XIV da Lei n.º 8.987 de 13 de fevereiro de 1.995.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Todas as disposições de fiscalização do CONTRATO, hoje realizadas pela CONCEDENTE, ficam delegados à AGÊNCIA REGULADORA, ainda que não expressamente mencionado neste aditivo”.

CLÁUSULA QUINTA

DO REAJUSTE TARIFÁRIO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

5.1. Fica alterada a Cláusula Sexta do CONTRATO, excluídos os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEXTA - VALOR DO CONTRATO, DA REMUNERAÇÃO, DA REVISÃO E DO REAJUSTE DAS TARIFAS

(...)

O processo de reajuste anual das tarifas e revisão contratual será realizado pela AGÊNCIA REGULADORA, de acordo com o estabelecido a seguir:

I. Do Reajuste Anual:

6.1 Os valores das tarifas serão reajustados anualmente, obedecendo a legislação e regulamentação vigente, observada periodicidade mínima de 12 (doze) meses ou, em caso de alteração da legislação, na menor periodicidade permitida por lei, sendo o primeiro reajustem a data de assinatura do Contrato de Concessão, atendendo a seguinte fórmula:

R = [0,30(Smi / Smo - 1) + 0,35(Tei/Teo - 1) + 0,35 (IGPi / IGPo – 1) +1]

Onde:

Sm - é o índice aplicado ao valo do salário mensal pago por força de acordo coletivo do trabalho ou convenção coletiva de trabalho ou dissidio coletivo para o pessoal da CONCESSIONÁRIA;

Te - reajuste médio das tarifas correspondente ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos da distribuidora, conforme Resolução Homologatória publicada pela ANEEL;

IGP - é o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas e no caso de sua extinção, pelo índice que a CONCEDENTE indicar para os reajustes das tarifas, com a finalidade de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, sempre que o mesmo venha a ser quebrado em razão de alteração do poder aquisitivo da moeda nacional.

6.2 O período de apuração será sempre do mês de fevereiro a janeiro do ano imediatamente subsequente, com aplicação a partir de 01 de abril do exercício seguinte.

6.3 O cálculo dos reajustes anuais das tarifas e dos demais preços dos serviços de água e esgotamento sanitário serão elaborados pela CONCESSIONÁRIA, que deverá encaminhar até 10 de fevereiro de cada ano à AGÊNCIA REGULADORA, para que esta verifique a exatidão dos cálculos.

6.4 A AGÊNCIA REGULADORA terá até o dia 28 de fevereiro de cada ano, para examinar o cálculo apresentado pela CONCESSIONÁRIA e manifestar-se a respeito.

6.5 Estando correto o cálculo do reajuste, deverá a AGÊNCIA REGULADORA homologá-lo, sem a necessidade de edição de norma pela CONCEDENTE para entrar em vigor.

6.6 Caso a AGÊNCIA REGULADORA não se manifeste nos prazos estabelecidos nesta cláusula, considerar-se-á procedente e aceito o cálculo do reajuste apresentado, e será aplicado tacitamente pela CONCESSIONÁRIA.

6.7 A AGÊNCIA REGULADORA somente poderá deixar de homologar e publicar o reajuste tarifário caso comprove, de forma fundamentada, que:

a) Houve erro matemático no cálculo do novo valor tarifário apresentado pela CONCESSIONÁRIA; ou

b) Não se completou o período de apuração da tarifa reajustada;

6.8 Na hipótese de ocorrer divergências no cálculo da nova tarifa, por conta dos índices de reajustamento contratualmente pactuados, a CONCESSIONÁRIA poderá aplicar a nova tarifa decorrente do valor incontroverso pela AGÊNCIA REGULADORA, reservando-se o direito de pleitear nas esferas pertinentes a complementação do valor controverso.

6.9 A CONCESSIONÁRIA, até o dia 01 de março dará ampla divulgação aos usuários do valor tarifário reajustado, sempre observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da entrada em vigor dos novos valores das tarifas de água e de esgotamento sanitário e da tabela de prestação de serviços.

5.2. Fica alterada a Cláusula Nona CONTRATO, excluídos os parágrafos primeiro, segundo terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

II. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato:

6.10 O CONTRATO deverá ser revisado caso ocorra alteração de custos, despesas e investimentos que decorram de fatos não previstos no EDITAL e/ou no CONTRATO, não ocasionados por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, que modifique o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, mediante requerimento fundamentado da CONCESSIONÁRIA, observado o procedimento definido a partir do item (iii) abaixo. A CONCEDENTE assume o compromisso e responsabilidade exclusiva por implementar as medidas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, após análise e emissão de parecer pela AGÊNCIA REGULADORA.

6.11 A CONCEDENTE declara e reconhece que eventuais alterações no âmbito da prestação dos serviços realizados pela CONCESSIONÁRIA, por atos da administração, incluindo leis, decretos e outras normas, somente poderão ser implementadas mediante concomitante reequilíbrio econômico-financeiro nos termos da legislação vigente.

6.12 A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro à AGÊNCIA REGULADORA, o qual deverá conter ao menos: os fatores de desequilíbrio, motivos, justificativas e memória de cálculo do desequilíbrio.

6.13 A AGÊNCIA REGULADORA terá o prazo de 60 (sessenta) dias para analisar o pleito da CONCESSIONÁRIA, realizar os estudos e emitir o Parecer com a conclusão acerca do requerimento apresentado. A AGÊNCIA REGULADORA adotará como metodologia para análise do reequilíbrio as premissas definidas no EDITAL, no CONTRATO, e no Fluxo de Caixa da proposta comercial.

6.14 A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO será implementada tomando como base a Taxa Interna de Retorno - TIR do projeto, considerada na PROPOSTА COMERCIAL.

6.15 Após a emissão do Parecer pela AGÊNCIA REGULADORA, a CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, celebrarão no prazo de 30 (trinta) dias, se necessário, o termo aditivo e modificativo ao CONTRATO, refletindo a implementação das medidas de reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência do procedimento conduzido pela AGÊNCIA REGULADORA e, consequente, emissão de Parecer.

6.16 A CONCEDENTE publicará o extrato do termo aditivo e modificativo ao CONTRATO supracitado no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua assinatura.

6.17 A CONCEDENTE dará ampla divulgação aos usuários do valor tarifário revisado, observando antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data de entrada em vigor do novo valor das TARIFAS.

6.18 Caso a AGÊNCIA REGULADORA entenda ser essencial a contratação de “Empresa Especializada”, com notório conhecimento e especialização em regulação, preferencialmente em saneamento básico ou setor de infraestrutura, para realizar os estudos relativos ao desequilíbrio econômico-financeiro e, consequentemente, as medidas a serem adotadas para reestabelecer a equação econômico-financeira do CONTRATO, as seguintes medidas poderão ser adotadas, de modo alternativo:

(6.18.1.) A AGÊNCIA REGULADORA é quem deverá contratar e arcar com os custos dos honorários da Empresa Especializada; ou

(6.18.2.) Caso a AGÊNCIA REGULADORA não tenha recursos para arcar com os custos dos honorários da Empresa Especializada, em razão de seu orçamento, a contratação poderá ser realizada pela AGÊNCIA REGULADORA, sendo que os custos da contratação serão arcados pela CONCEDENTE; ou

(6.18.3) Caso a AGÊNCIA REGULADORA e a CONCEDENTE não tenham recursos para arcar com os custos dos honorários da Empresa Especializada, em razão de seus orçamentos, a contratação poderá ser realizada pela AGÊNCIA REGULADORA, sendo que o ônus dessa contratação será arcado pela CONCESSIONÁRIA. Nesta hipótese, o valor desembolsado pela CONCESSIONÁRIA será objeto de reequilíbrio econômico-financeiro.

6.19. A AGÊNCIA REGULADORA terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo do pleito de reequilíbrio, para definir sobre a necessidade de contratação da Empresa Especializada e se poderá assumir os custos desta contratação. Na hipótese de ser inviável tal assunção pela AGÊNCIA REGULADORA, mediante comunicado formal, a CONCEDENTE será concedido o prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação para informar à AGÊNCIA REGULADORA e à CONCESSIONÁRIA se poderá ou não assumir tal custo, em substituição à AGÊNCIA REGULADORA. Na eventualidade da CONCEDENTE também se posicionar negativamente acerca desta obrigação, a CONCESSIONÁRIA assumirá tal responsabilidade, observados: (i) o disposto no item “vii.3” acima; e (ii) que as bases da contratação seguirão as melhores práticas e preços de mercado”.

CLÁUSULA SEXTA

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Decorrente das novas obrigações previstas neste 2° TAM

6.1. Em razão, exclusivamente, dos novos direitos e obrigações previstas na Cláusula Primeira deste TAM, as PARTES acordam, a fim de reestabelecer a equação econômico-financeira, a REVISÃO TARIFÁRIA no percentual de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), conforme Fluxo de Caixa em anexo.

6.2. O percentual citado no item 6.1 será implementado junto ao próximo reajuste anual, a vigorar em 2026, e deverá ser observado o prazo de 30 (trinta) dias de aviso prévio aos usuários.

6.3. Outros eventos de desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO não previstos neste 2° TAM, serão avaliados e implementados em processo e instrumento contratual independente deste aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As PARTES, incluindo a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, reiteram o compromisso de aprimorar o CONTRATO DE CONCESSÃO visando à sua modernização e a garantia de continuidade em condições de serviços adequadas pelos próximos anos da concessão.

7.2. Tendo em vista as tratativas em andamento para avanços no licenciamento do esgotamento sanitário e operação do sistema, as PARTES em 90 dias da assinatura deste TERMO, se comprometem a formalizar o respectivo termo aditivo para repactuação das novas obrigações referente às obras e investimentos para implementação de melhorias operacionais no Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Paranatinga/MT e aplicação de revisão contratual decorrente desta nova obrigação;

7.3. O CONTRATO DE CONCESSÃO, assinado em 12 de março de 2015, passa a viger com a redação dada por este TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais que não sejam conflitantes com este aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Paranatinga/MT, 01 de setembro de 2025.

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MUNICÍPIO DE PARANATINGA (CONTRATANTE)

Prefeito: ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

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ÁGUAS DE PARANATINGA (CONTRATADA)

Diretores: ARILDO PAULO VIANA / ROBSON LUIZ CUNHA

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AGIRF (INTERVENIENTE)

Diretores: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA / EDSON GONÇALVES MOREIRA / FERNANDO SALDANHA FARIAS/BENIER MARCOS SILVA

Testemunhas

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