TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APIACÁS/MT E O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO 
ALTO TAPAJÓS.
Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem de um lado 
MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob nº. 01.XXX.XXX/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 
78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Júlio Cesar dos 
Santos, brasileiro, convivente, pecuarista, portador da Cédula de Identificação Civil/RG 
nº 08XXXX18 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 785.XXX.XXX-44 residente e domiciliado 
na Av. Brasil, 1.120, Bairro Bom Jesus, município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, 
de ora em diante denominado simplesmente de CONSORCIADO/CONTRATANTE, e
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS 
constituído sob a forma de Associação Pública e de natureza autárquica, integrante da 
Administração Indireta, com sede administrativa situada no Município e Comarca de 
Alta Floresta/MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.228.364/0001-59, 
neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Valdemar Gamba, brasileiro, casado, 
agricultor, portador do CPF nº. 345.XXX.XXX-04 e RG nº. 484.XXX SSP/MT, residente e 
domiciliado à Rua Gonçalves Dias nº 65 – Setor J, na cidade e município de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso, neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, 
resolvem celebrar o presente aditivo contratual, que será regido em conformidade com 
as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do repasse de valores, 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.568/2025.
2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. Pelo presente termo aditivo fica mantida a vigência do Contrato.
3. CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
3.1. O valor deste termo aditivo para aquisição dos bens e serviços que já estão 
pactuados é de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), em única parcela que serão 
pagos ao CONSÓRCIO até o dia 19 de setembro de 2025.
3.2. O valor do repasse mensal deste termo aditivo para aquisição dos bens e 
serviços que já estão pactuados oriundos do PAICI (Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde) 
continua sendo o mesmo.
4 - CLAUSULA QUARTA - DOS FUNDAMENTOS DO ADITAMENTO 
4.1 - A Administração optou em promover o aditivo em epígrafe por razões 
econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente 
viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados 
têm atendido a contento as necessidades do município, além do que os serviços não 
podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante. 
5 – CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS
5.1 - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Rateio, não alterados 
no presente instrumento jurídico. 
E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento 
contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na 
presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Apiacás - MT, 02 de setembro de 2025.
MUNICÍPIO DE APIACÁS
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
CONSORCIADO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS
Valdemar Gamba
Presidente 
 
Testemunhas:
Nome:
CPF nº
Nome:
CPF n