PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2025 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2025

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia, área civil, para execução de serviços de revitalização da iluminação pública na MT-100, no Município de Cocalinho/MT, conforme Termo de Convênio nº 1.627/2024 – SINFRA/MT.

I – DA FUNDAMENTAÇÃO

Considerando:

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 205.257-1/2025, que concedeu tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 002/2025, em razão da constatação de vícios relacionados à exigência de documentos não previstos no Edital, em afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021);

Que a manutenção do certame, diante das irregularidades apontadas, poderia comprometer a legalidade, a competitividade e a economicidade da contratação, expondo o Município a riscos de nulidade contratual, prejuízos financeiros e responsabilização dos agentes públicos;

O disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que confere competência aos Tribunais de Contas para determinar a sustação de atos irregulares, bem como no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a Administração a anular ou revogar a licitação por razões de interesse público devidamente justificadas;

II – DA DECISÃO

Diante do exposto, e em observância ao interesse público, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade, REVOGO, com fundamento no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021, o Processo Licitatório nº 011/2025 – Concorrência Pública nº 002/2025, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para revitalização da iluminação pública da MT-100 no Município de Cocalinho/MT.

Determino, ainda, que seja dada ampla publicidade à presente decisão, com publicação no Diário Oficial dos Municípios e demais meios oficiais de comunicação (Portal Transparência), bem como a ciência imediata às empresas participantes do certame.

III – DAS PROVIDÊNCIAS

Fica a Secretaria Municipal de Compras e Licitação responsável por adotar as medidas administrativas decorrentes desta revogação;

Encaminhe-se cópia deste Termo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para fins de ciência e acompanhamento;

Arquive-se o processo após as devidas anotações.

Cocalinho/MT, 02 de setembro de 2025.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal