NOTIFICAÇÃO
8 de Setembro de 2025
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
Referente à FA: 2311021100100022301
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 26.669.170/0001-57, conforme fls. 156/167 e 172.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 05/09/2025.
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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885