SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 em cumprimento ao que dispõe o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, artigo 162, § 1º da Constituição Estadual e artigo 140, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município.

§ 1º. Os valores constantes do Plano Plurianual 2026-2029 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2025 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

§ 2º. Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Programas, Iniciativas/Ações.

Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos estratégicos, ações e programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º. O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.

Parágrafo Único – Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta parta o período 2026-2029:

I - Estruturação da rede física da saúde e reforço ao atendimento médico, garantindo mais recursos e profissionais de saúde qualificados.

II - Gestão eficiente: A equipe de saúde será gerenciada de forma eficiente para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e que os pacientes recebam o tratamento adequado;

III - Desenvolvimento econômico e social: promovendo o crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Colíder;

IV - Parcerias e articulações para garantir recursos e investimentos para o município;

V - Fomentar ações que atendam às necessidades básicas da população, promovendo o bem-estar e a inclusão social;

VI - Garantir o acesso a programas de habitação popular, tornando o sonho da casa própria uma realidade para todos;

VII - Investir em infraestrutura, obras e serviços públicos que atendam às necessidades da população, melhorando a qualidade de vida e promovendo o desenvolvimento sustentável do município;

VIII - Assegurar que a população tenha acesso a uma educação pública de excelência, com foco prioritário no ensino fundamental e infantil, bem como oferecer apoio suplementar ao ensino médio, garantindo que os alunos tenham as ferramentas necessárias para alcançar seu potencial.

IX - Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

X - Criar oportunidades para o crescimento econômico e social do município, gerando empregos e melhorando a distribuição;

XI - Implementar estratégias que promovam a inclusão e o desenvolvimento socioeconômico, reduzindo as desigualdades e melhorando a qualidade de vida da população;

Art. 4º. Para efeito desta lei entende-se por:

I. Programa – instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

a. Programa Temático – sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores;

b. Programa de Gestão – aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas a formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas.

II. Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em:

a. Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental;

b. Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;

c. Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

Art. 5º. Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I – Aspectos gerais

Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, Monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 7º. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2026-2029.

Art. 8º. Caberá a Secretaria de Fazenda e Administração, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2026-2029.

Seção II - Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 9º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou Projeto de lei de Revisão Anual.

Parágrafo Único - Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:

I. Exposição e razões que motivam a proposta;

II. Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo;

III. Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa;

IV. Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas;

V. Alteração do título, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, em função de alterações ocorridas:

I. Texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II. Anexo I atualizado incluindo entre outras as seguintes informações:

a. Discriminação das ações que não se enquadram no critério a que se refere o § 2º do Artigo 1º, em função dos valores e discriminação das ações;

b. Discriminação das ações incluídas ou excluídas na programação do Plano em decorrência do disposto no Parágrafo Único do art. 9º.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n° 077/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal