Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos, fornecidos pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o número de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Sorriso/MT.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos, fornecidos pelo poder público municipal, aos alunos da rede pública de ensino, contendo orientações sobre a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do canal de denúncia “Disque 100”.

Art. 2º As mensagens a que se refere o artigo anterior deverão ser formuladas em linguagem apropriada à faixa etária do público-alvo e veiculadas de forma clara, objetiva e visível nos materiais impressos e digitais distribuídos pela rede municipal de ensino.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data início da vigência, podendo firmar parcerias com órgãos competentes e entidades especializadas na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração