DECRETO Nº 6.634, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 57/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; de acordo com Declaração de Conformidade Ambiental 003/2025; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 4 (quatro) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes ao área de 9,5429ha, designado por lote 17 (dezessete), Cadastro Municipal 001.16.100.334.001.0, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.961 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Ivone Alves Rodrigues, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.667.xxx-04, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 0,75ha, designado por lote 17-A (dezessete “A”), Cadastro Municipal 001.16.100.334-A.001.0, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-07, situado no limite do ÁREA DE SERIVIDÃO e do LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES; deste, segue confrontando com LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°57'01" e 310,35 m até o vértice M-04, situado no limite no LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES e do RIO DAS MORTES; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°47'22" e 25,39 m até o vértice M-05, situado no limite do RIO DAS MORTES e do LOTE 18, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO; deste, segue confrontando com LOTE 18, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°29'03" e 322,19 m até o vértice M-06, situado no limite do LOTE 18, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO e da ÁREA DE SERIVIDÃO; deste, segue confrontando com ÁREA DE SERIVIDÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°36'37" e 25,00 m até o vértice M-07, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 0,75ha, designado por lote 17-B (dezessete “B”), Cadastro Municipal 001.16.100.334-B.001.0, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-08, situado no limite da ÁREA DE SERIVIDÃO, deste, segue confrontando com ÁREA DE SERIVIDÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°48'53" e 296,74 m até o vértice M-09, situado no limite da ÁREA DE SERIVIDÃO e do RIO DAS MORTES; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°24'55" e 26,42 m até o vértice M-04, situado no limite do RIO DAS MORTES e do LOTE 17 - A, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES; deste, segue confrontando com LOTE 17 - A, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°57'01" e 310,35 m até o vértice M-07, situado no limite do LOTE 17 - A, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES e da ÁREA DE SERIVIDÃO; deste, segue confrontando com ÁREA DE SERIVIDÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°34'32" e 27,00 m até o vértice M-08, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 7,4198ha, designado por lote 17-C (dezessete “C”), Cadastro Municipal 001.16.100.334-C.001.0, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-10; situado no limite da ÁREA DE SERVIDÃO e da ESTRADA MUNICIPAL NX-100; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL NX-100, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°08'58" e 90,53 m até o vértice M-02; situado no limite da ESTRADA MUNICIPAL NX-100 e do LOTE 16, propriedade de JAIR TAVARES DO NASCIMENTO; deste, segue confrontando com LOTE 16, propriedade de JAIR TAVARES DO NASCIMENTO, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°19'22" e 994,83 m até o vértice M-03, situado no limite da LOTE 16, propriedade de JAIR TAVARES DO NASCIMENTO e do RIO DAS MORTES; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°24'07" e 55,77 m até o vértice M-09, situado no limite do RIO DAS MORTES e do LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES; deste, segue confrontando com LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°48'53" e 296,74 m até o vértice M-08; situado no limite da LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES e da ÁREA DE SERVIDÃO; deste, segue confrontando com ÁREA DE SERVIDÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°29'55" e 8,00 m até o vértice M-12, 269°35'44" e 43,93 m até o vértice M-11, 359°24'51" e 755,21 m até o vértice M-10, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 0,6231ha, designado “Área de Servidão”, Cadastro Municipal 001.16.100.334.001.0, Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, situado no limite da LOTE 18, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO e da ESTRADA MUNICIPAL NX-100; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL NX-100, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°10'13" e 8,01 m até o vértice M-10, situado no limite da ESTRADA MUNICIPAL NX-100 e do LOTE 17 -C , IVONE ALVES RODRIGUES; deste, segue confrontando com LOTE 17 -C , IVONE ALVES RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°24'51" e 755,21 m até o vértice M-11, 89°35'44" e 43,93 m até o vértice M-12, 179°29'55" e 8,00 m até o vértice M-08, situado no limite do LOTE 17 -C , IVONE ALVES RODRIGUES e do LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES; deste, segue confrontando com LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°34'32" e 27,00 m até o vértice M-07, situado no limite do LOTE 17 - B, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES e do LOTE 17 - A, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES; deste, segue confrontando com LOTE 17 - A, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°36'33" e 24,93 m até o vértice M-06, situado no limite do LOTE 17 - A, propriedade de IVONE ALVES RODRIGUES e do LOTE 18, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO; deste, segue confrontando com LOTE 18, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°27'56" e 766,41 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”;

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT2504705067, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Mauricio Santos Gomes Junior – Registro 04299824105.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962