ACÓRDÃO

EMENTA DO ACÓRDÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE EXIGENCIA LEGAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1º da Lei Nº 1.558, de 29 de outubro DE 2019.

2. Comprovado o cumprimento dos requisitos definidos em legislação vigente, por meio de documentos apresentados.

3. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente GELSO CASAS RAMOS e recorrida a Fazenda Pública Municipal. Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator. PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 05 de Setembro de 2025.

Haroldo Gustavo Greve Presidente

Carlos Roberto Greve Neto Relator

Wellington Rocha Dias Membro