Dispõe sobre a alteração de denominação de Centro de Educação Infantil/CEI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o processo de redimensionamento entre as redes públicas de Juína-MT;

CONSIDERANDO que a referida Unidade Escolar ampliou seu atendimento passando a atender Educação Infantil-Creche e Pré-Escola e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da designação de Centro de Educação Infantil/CEI para Centro de Educação Municipal/CEM.

DECRETA:

Art. 1.º O Centro de Educação Infantil Arco Íris/CEI, criado pelo Decreto n°. 1.232/2004, passa a denominar-se Centro de Educação Municipal Arco Íris.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado as disposições em contrário.

Juína-MT, 04 de setembro de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.