LEI ORDINÁRIA N.º 1220/2025

DATA: 05 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica destinado ao uso especial da Câmara Municipal de Nova Ubiratã o imóvel de propriedade do Município, matriculado sob o n.º 9.007 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã-MT, com área total de 3.123,86 m² (três mil, cento e vinte e três metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados), para a construção da nova sede do Poder Legislativo.

Art. 2º A afetação do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade a construção de instalações adequadas à atividade legislativa, atendendo às necessidades de segurança, funcionalidade e eficiência no exercício das atribuições institucionais da Câmara Municipal.

Art. 3º Fica consignado que o imóvel urbano objeto da Matrícula nº 9.007, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT (matrícula anterior nº 2.000, Livro 02, do mesmo cartório), foi cedido, a título gratuito, por força da Lei nº 989/2022, de 17 de fevereiro de 2022, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual ou distinto período, à empresa Highline do Brasil III Infraestrutura de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.228.158/0001-20.

§ 1º. A área cedida possui 100 m² (cem metros quadrados), referente à fração ideal de terreno localizada na esquina da Rua Pará com a Rua Leste.

§ 2º. A Câmara Municipal de Nova Ubiratã deverá respeitar os termos da cessão de uso supracitada por toda a sua vigência.

Art. 4º A destinação do imóvel ao uso especial da Câmara Municipal será regularizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da legislação vigente, após a publicação desta Lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 1.206/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração