LEI Nº 1.044/2025

DE: 05 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santo Antônio do Leste – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I – DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)

Art. 1º Fica instituído, no Município de Santo Antônio do Leste – MT, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de publicação desta Lei.

§ 1º O programa visa promover a recuperação de receitas, evitar a judicialização e incentivar a solução administrativa dos débitos. § 2º A Procuradoria Municipal, com apoio do Setor de Tributos, poderá celebrar acordo de cooperação com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública para realização de mutirões de conciliação fiscal.

Art. 2º A adesão ao REFIS possibilitará a consolidação e parcelamento de débitos, nas seguintes modalidades e reduções:

Parcela	Multa de Ofício	Multa de Mora	Juros
À vista	100%	95%	95%

§ 1º Débitos parcelados em REFIS anteriores poderão migrar para este programa, descontando-se parcelas já vencidas.

§ 2º Débitos ajuizados exigem termo de confissão de dívida, suspendendo-se a execução até quitação.

§ 3º O pagamento da primeira parcela é condição para suspensão da exigibilidade.

§ 4º Parcelamentos acima de 6 parcelas terão acréscimo de juros de 1% ao mês, calculados a partir da primeira.

§ 5º Na opção à vista, o pagamento deve ocorrer até o 1º dia útil após assinatura da adesão.

§ 6º Poderão ser mantidos gravames e garantias já constituídos.

TÍTULO II – DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO

Art. 3º A adesão ao REFIS implica:

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II – Renúncia a defesa ou recurso administrativo/judicial e desistência dos já interpostos;

III – Ciência dos valores e processos em execução fiscal;

IV – Aceitação plena das condições estabelecidas;

V – Compromisso de recolhimento dos tributos do exercício corrente;

VI – Adimplência com parcelamentos anteriores.

Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado em formulário próprio, distinto para cada tributo, assinado pelo devedor ou representante legal, instruído com:

a) comprovante de custas e honorários, salvo nos casos de mutirão fiscal;

b) contrato social ou estatuto atualizado;

c) instrumento de mandato, se for o caso.

Parágrafo único. Contribuintes com ação judicial sobre o débito deverão desistir e renunciar ao direito discutido, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito no ato da adesão.

Art. 5º O prazo para adesão ao REFIS será de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da publicação do decreto regulamentar.

TÍTULO III – DA PERDA DE BENEFÍCIOS

Art. 6º A exclusão do REFIS ocorrerá, dentre outros casos, por:

I – Atraso de 3 parcelas consecutivas ou 4 alternadas em 9 meses;

II – Descumprimento das condições desta Lei;

III – falência do contribuinte pessoa jurídica;

IV – Cisão, fusão, incorporação ou transformação sem manutenção de sede e responsabilidade solidária no município;

V – Omissão ou fraude de informações.

§ 1º A exclusão implicará exigibilidade imediata da dívida e execução judicial, com restabelecimento de acréscimos legais.

§ 2º Parcelas pagas em atraso serão atualizadas pelo INPC, acrescidas de multa de 10% e juros de 1% ao mês.

§ 3º Na extinção do INPC, será adotado índice equivalente por decreto.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 7º Ficam declarados prescritos os débitos tributários vencidos há 5 anos ou mais em 31/12/2019, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 3.000,00, por sujeito passivo.

Art. 8º Fica assegurado desconto de 33% no ITBI cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia da publicação da presente lei e que não tenha sido efetivamente inscrito junto a fazenda pública municipal.

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O pagamento à vista ou da primeira parcela será até o 1º dia útil após a adesão; as demais parcelas vencerão no dia 10 de cada mês.

Art. 10 O parcelamento suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.

Art. 11 O Executivo regulamentará esta lei por decreto.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

                                                                 EM: 05 DE SETEMBRO DE 2025

                                                                    MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL