LEI Nº 1.045/2025

DE: 05 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projeto/Atividade, ao orçamento corrente no valor de R$ 337.025,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil, e Vinte e Cinco Reais), que passa a viger com as seguintes dotações/fichas orçamentária:

02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

02 03 01 GABINETE DA SECRETARIA DE ADM E PLANEJ.

04.122.5004-1219 - Aquisição de 01 ONIBUS

4.4.90.52.00.00 - Equipamento de Material Permanente.............................R$ 57.025,00

Fonte:1.706.0...............................................................................................R$ 57.025,00

02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 07 01 GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.5009-2283 - Manutenção das Atividades do CMDCA

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica.............................R$ 150.000,00

Fonte: 2.500................................................................................................R$ 180.000,00

02 07 04 MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DO IDOSO

08.241.5009.2234 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

3.3.90.39.00,00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica..............................R$ 100.000,00

Fonte: 2.500..................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 40.725,00 (Quarenta Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Reais), advindo de saldo da fonte 2.706 (Transferência Especial da União) e R$ 16.300,00 do Excesso de Arrecadação do Rendimento de Aplicação Financeira (Transferência Especial da União) para atender a Fonte 1.706.

Parágrafo único – Para atender da despesa Manutenção das Atividades do CMDCA, serão utilizados recursos advindos de saldo anterior (superávit financeiro) da Fonte 2.500.0, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 05 DE SETEMBRO DE 2025

                                                                   MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL