QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023

Que celebram entre si, CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 01.***.***/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, n. 206, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, representada neste ato por seu presidente VILCELES GONÇALVES, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n. 902.***.***-04, residente e domiciliado na Rua Corbelia, n. 10, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, doravante denominada CONTRATANTE, e,

de outro lado, AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 26.***.***/0001-97, com sede na Rua Wandir Landgraf, n. 200, Bairro Lindóia, CEP 86.031.218, em Londrina- PR, neste ato representada por seu sócio administrador, JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade n. 4.*****0-6 SSP/PR e CPF n. 596.***.***-15. Doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA PARA O ADITIVO

1.1. Em respeito à redação do contrato inicial, o Termo Aditivo ora firmado, conforme artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, tem necessidade de prosperar tendo em vista o interesse da Administração Pública pela sua continuidade, uma vez que se trata de prestação de serviço continuado e essencial e, pelo fato de que há previsão orçamentária, em atendimento aos preceitos legais e ao atendimento ininterrupto da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado do dia 05 de setembro do corrente ano até 05 de novembro de 2025, estendendo a vigência do contrato por 60 dias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

ORGÃO: 01 - Câmara Municipal

FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – serviços de tecnologia informação comunicação – pessoa jurídica.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001-3390.40.00.00

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 Fica convencionado o foro da comarca de Apiacás – MT, para dirimir quaisquer dúvidas e Controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Apiacás – MT 04 de setembro de 2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Vilceles Gonçalves

CPF 902.***.***-04

PRESIDENTE da Câmara

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AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

CNPJ/MF n° 26.***.***/0001-97

José Carlos Urias

CONTRATADA

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Testemunha

RG:

CPF:

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Testemunha

RG:

CPF: