ATO DE ANULAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a empresa D.I. Comércio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.551.775/0001-55, com sede na Rua Quioto, nº 38 – Bairro Jardim Shangri-lá – Cuiabá/MT – CEP 78.070.180, protocolizou solicitação formal de retirada da proposta apresentada no âmbito da Dispensa de Licitação nº 06/2025, em razão de erro material na descrição da quantidade de itens ofertados;

CONSIDERANDO que o vício identificado compromete a validade da proposta e, por consequência, poderia acarretar prejuízo à regularidade do certame e à lisura administrativa;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deverá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação, sempre que constatada ilegalidade insanável;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulado o ato de habilitação da proposta apresentada pela empresa D.I. Comércio e Serviços LTDA na Dispensa de Licitação nº 06/2025, em razão de vício insanável decorrente de erro material.

Art. 2º A retirada da proposta pela empresa não acarretará ônus, penalidade ou prejuízo, ficando resguardados os princípios da legalidade, da boa-fé e da supremacia do interesse público.

Art. 3º Ficam igualmente anuladas todas as demais propostas apresentadas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 06/2025, uma vez que o vício persiste e compromete a validade integral do certame, não gerando, contudo, ônus ou penalidades às empresas participantes.

Art. 4º Publique-se o presente ato.

Nova Santa Helena – MT, 05 de setembro de 2025.

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MICHAEL NASCIMENTO DOS SANTOS ADEMIR DIAS DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO PRESIDENTE