“Dispõe sobre a gratificação de função a servidora Municipal ELIZANDRA APARECIDA BRITO – OUVIDORA MUNICIPAL, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO, a complexidade do cargo e a responsabilidade pela Ouvidoria Municipal e pelo canal SIG- Sistema de informação e Gestão de Ouvidoria.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, com observância na Lei Orgânica, através do presente;

DECRETA:

ARTIGO 1º. – Fica Decretado, que a partir do mês de setembro de 2025 a Servidora Pública Municipal ELIZANDRA APARECIDA BRITO, brasileira, portadora da matricula Nº 802, servidora efetiva lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, fará jus à gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu salário-base.

PARÁGRAFO ÚNICO: A servidora ficará responsável pela Ouvidoria Municipal e pela Gestão do Portal da Transparência.

ARTIGO 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 05 de setembro de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL