Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para fins de condução de sindicâncias e inquéritos administrativos no âmbito do Município de Juruena/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 677/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juruena),

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, por sindicância ou inquérito administrativo, assegurada a defesa do indicado (art. 156, Lei nº 677/2006);

CONSIDERANDO que a sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos de autoria (art. 157), possuindo caráter sigiloso e sem contraditório formal, sem prejuízo da oitiva dos envolvidos (art. 158);

CONSIDERANDO que o relatório de sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva pelo arquivamento ou pela abertura de inquérito administrativo, indicando os dispositivos legais e a autoria quando recomendar a instauração (art. 159);

CONSIDERANDO que a sindicância deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada (art. 160), e que as penas capitais (demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade) somente podem ser aplicadas em processo administrativo com ampla defesa e contraditório (art. 161 e seguintes);

CONSIDERANDO as regras sobre instauração, composição (comissão de 03 servidores estáveis, de nível igual ou superior ao do indiciado), presidência, secretaria, prazos e demais atos do processo administrativo disciplinar constantes do Capítulo II da Lei nº 677/2006;

CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão preventiva pelo Chefe do Executivo, quando necessária à instrução, nos termos do Capítulo III da referida lei (arts. 179 e 180),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD do Município de Juruena/MT, responsável pela condução de sindicâncias (Cap. I) e de inquéritos/processos administrativos disciplinares (Cap. II) previstos na Lei Municipal nº 677/2006.

Art. 2º Ficam designados para compor a CPAD os seguintes servidores efetivos e estáveis, sob a presidência do primeiro indicado:

NOME	CARGO	FUNÇÃO	MATRÍCULA
EDIRLEY MARTINS PEREIRA	PROFESSOR NIVEL III	Presidente	405
ROSALVO PONCE	FISCAL DE TRIBUTOS	Membro	488
CLAUDIA REGINA STEIN	OF. ADMINISTRATIVO	Membro	1644

§ 1º O Secretário (a) da Comissão será designado (a) por ato do Presidente, mediante Termo de Compromisso.

§ 2º É vedada a participação, na comissão, de servidor que seja cônjuge/companheiro ou parente do indicado até o 3º grau, ou que tenha interesse direto no feito, devendo, em tais hipóteses, ser designado substituto.

§ 3º Quando necessário, os membros poderão dedicar tempo integral às atividades da comissão, com dispensa de ponto até a entrega do relatório, sem prejuízo da remuneração.

Art. 3º Compete à CPAD, no tocante à sindicância (arts. 156 a 160 da Lei nº 677/2006):

I – promover a apuração preliminar dos fatos, observando o sigilo e a oitiva das pessoas envolvidas;

II – registrar os atos e deliberações em atas e termos;

III – elaborar relatório expositivo com a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva apenas para:

a) arquivamento do feito; ou

b) abertura de inquérito administrativo (processo administrativo disciplinar), indicando os dispositivos legais supostamente infringidos e a autoria apurada;

IV – observar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, prorrogável uma vez mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º Havendo instauração de processo administrativo disciplinar – PAD, caberá à CPAD, nos termos do Capítulo II da Lei nº 677/2006:

I – assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 161), com a citação do indiciado e oportunidade para apresentação de defesa escrita, produção de provas e alegações finais;

II – conduzir instrução probatória (oitivas, diligências, perícias e demais atos) e, ao final, apresentar relatório conclusivo com enquadramento legal e proposta à autoridade instauradora;

III – concluir os trabalhos no prazo legal aplicável ao PAD, prorrogável na forma da Lei nº 677/2006.

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão atender com presteza às requisições da CPAD, inclusive quanto a informações, documentos, apoio técnico e perícia, comunicando de imediato eventual impedimento por motivo de força maior.

Art. 6º Nos casos de afastamento temporário de membro da CPAD, o Prefeito designará substituto pelo período necessário; em afastamento definitivo, designará novo membro para completar o mandato.

Art. 7º Verificada a necessidade para a regular instrução, a CPAD poderá sugerir ao Prefeito a suspensão preventiva do servidor, observados os arts. 179 e 180 da Lei nº 677/2006 (prazo e efeitos).

Art. 8º Os trabalhos da CPAD serão iniciados imediatamente após a publicação desta Portaria, obedecendo-se aos prazos legais e às demais regras procedimentais do Estatuto.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 05 de setembro de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal