Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos de que trata a Notícia de Fato/SIMP nº 000175-055/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, no regular exercício de suas atribuições, conferidas pela Constituição Federal; art. 162, caput, da Lei nº 677/2006 (Estatuto dos Servidores) e art. 84-A da Lei Complementar nº 1.726/2024 (Lei Orgânica Municipal); e art. 62 da Lei Municipal nº 1.065/2015 (com redação dada pela Lei nº 1.508/2023),

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da servidora E. R. L., matrícula *4**/20**, para apurar irregularidades na prestação do serviço público, conforme noticiado na Notícia de Fato/SIMP nº 000175-055/2025 (autos eletrônicos), da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cotriguaçu-MT, cuja cópia passa a integrar esta Portaria.

Art. 2º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, designada pela Portaria nº 165/2025.

Art. 3º Na condução do PAD, a CPAD atuará com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos e garantindo ao(à) indiciado(a) o contraditório e a ampla defesa, inclusive produção de provas, na forma da Lei nº 677/2006.

Art. 4º Concluídos os trabalhos, a CPAD elaborará relatório minucioso, resumindo as peças essenciais e mencionando as provas que embasam a convicção, com proposta conclusiva quanto à responsabilização ou arquivamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT, 05 de setembro de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal