A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 14.133/21, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2024, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 050/2024 oriunda do processo licitatório de Adesão nº. 012/2024, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE GESTÃO DE FROTAS COM ABASTECIMENTO, RASTREAMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ENGLOBANDO PEÇAS E SERVIÇOS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL, em que sagrou-se vencedora a empresa: CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 09.179.444/0001-00, neste ato representada pelo Srº. Jânio Correa da Silva, CPF XXX.048.891-XX - RG: XXX.0228 -X, endereço Rua Avenida Prainha (Lot Consul), Sala B Quadra 02 Lote 09, Bairro: Alvorada Cuiabá-MT.

Juara –MT, 05 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município