"ENCERRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MEDIAÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 15555, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO."

CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo de mediação para a solução de conflito possessório na área pública municipal localizada na Linha Clube de Laço, ZE-06-ZP-08, quadra 07, lote 07, conforme Portaria nº 15555, de 05 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que o procedimento de mediação, conduzido pelo servidor Tauan Lima Machado, demonstrou-se infrutífero na busca de uma solução consensual, uma vez que as partes não chegaram a um acordo sobre a matéria;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o encerramento do referido processo administrativo, diante da ausência de consenso;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seus regulamentos,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica encerrado o processo administrativo de mediação referente ao conflito possessório na área pública municipal localizada na Linha Clube de Laço, ZE-06-ZP-08, quadra 07, lote 07.

Art. 2º. O encerramento da mediação não impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis para a regularização da área ou proteção do patrimônio público, conforme a legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, dia 1º de setembro de 2025.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito do Município de Matupá-MT