SÚMULA: DISPÕE SOBRE PREMIAÇAO EM INCENTIVO A PROFESSORES DE ESCOLAS E ESTUDANTE COM MAIOR PROFICIENCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto credito adicional especial, nos termos do Art 41, II da Lei 4.320/64, para atender a despesas com Premiação a professores da rede municipal de ensino, e estudante com maior proficiência, em atendimento ao Programa Alfabetiza MT devidamente regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação de Colíder, no valor de até R$ 17.526,00 (Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Seis Reais) às seguintes dotações orçamentárias:

Aos Professores:

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001 – Gabinete da Secretaria

06.001.12.0008.2024 – Capacitação de Profissionais da Educação 339031.00 – Premiações Artísticas, Culturais e Cientificas..................................................................R$ 15.626,00

Aos Estudantes:

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001 – Gabinete da Secretaria

06.001.12.0008.2014 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339031.00 – Premiações Artísticas, Culturais e Cientificas ..........R$ 1.900,00

Art. 2º - Para atender a finalidade de abertura do crédito do artigo anterior, fica autorizada a redução de saldo, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 17.526,00 (Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Seis Reais) às seguintes dotações orçamentárias:

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001 – Gabinete da Secretaria

06.001.12.0008.2014 – Manutencao de Atividades do Ensino Fundamental 449052.00(357) – Equipto e Mat. Permanente.................................................................R$ 17.526,00

Art. 3º - Fica autorizado a concessão de prêmios aos professores da rede municipal de ensino, e estudante com maior proficiência, em atendimento ao Programa Alfabetiza MT devidamente regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação de Colíder, seja mediante repasse financeiro de caráter indenizatório e/ou equipamento tecnológico através de termo de doação, cujo interesse público social é reconhecido

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 080/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal