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Pref. Colíder

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O texto do art. 44, incisos I, II e III da Lei Municipal n. 2.361/2010, de 08 de julho de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 44 - A receita do PREVI-LÍDER será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da Emenda Constitucional n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

 II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887, igual a 17,67% (dezessete inteiros e sessenta sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela do anexo único desta lei.

Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n° 085/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 5 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

CUSTO SUPLEMENTAR

FOLHA REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO

0

(174.715.564,74)

1

2025

(179.066.046,78)

(4.350.482,04)

8.840.607,58

4.490.125,54

13,50%

33.260.189,17

2

2026

(182.056.091,63)

(2.990.044,85)

9.060.741,97

6.070.697,12

18,07%

33.592.791,06

3

2027

(181.963.971,24)

92.120,38

9.212.038,24

9.304.158,62

27,42%

33.928.718,97

4

2028

(181.650.108,60)

313.862,65

9.207.376,94

9.521.239,59

27,78%

34.268.006,16

5

2029

(181.098.218,68)

551.889,91

9.191.495,50

9.743.385,41

28,15%

34.610.686,22

6

2030

(180.291.074,30)

807.144,38

9.163.569,87

9.970.714,25

28,52%

34.956.793,09

7

2031

(179.210.455,63)

1.080.618,67

9.122.728,36

10.203.347,03

28,90%

35.306.361,02

8

2032

(177.837.097,17)

1.373.358,46

9.068.049,05

10.441.407,52

29,28%

35.659.424,63

9

2033

(176.150.631,95)

1.686.465,21

8.998.557,12

10.685.022,33

29,67%

36.016.018,87

10

2034

(174.129.532,86)

2.021.099,10

8.913.221,98

10.934.321,07

30,06%

36.376.179,06

11

2035

(171.751.050,87)

2.378.481,99

8.810.954,36

11.189.436,35

30,46%

36.739.940,85

12

2036

(168.991.150,16)

2.759.900,71

8.690.603,17

11.450.503,88

30,86%

37.107.340,26

13

2037

(165.824.439,82)

3.166.710,34

8.550.952,20

11.717.662,54

31,27%

37.478.413,66

14

2038

(162.224.102,04)

3.600.337,78

8.390.716,65

11.991.054,44

31,68%

37.853.197,80

15

2039

(158.161.816,60)

4.062.285,44

8.208.539,56

12.270.825,00

32,10%

38.231.729,78

16

2040

(153.607.681,45)

4.554.135,15

8.002.987,92

12.557.123,07

32,52%

38.614.047,08

17

2041

(148.530.129,20)

5.077.552,25

7.772.548,68

12.850.100,93

32,95%

39.000.187,55

18

2042

(142.895.839,31)

5.634.289,89

7.515.624,54

13.149.914,43

33,38%

39.390.189,42

19

2043

(136.669.645,71)

6.226.193,60

7.230.529,47

13.456.723,07

33,82%

39.784.091,32

20

2044

(129.814.439,74)

6.855.205,97

6.915.484,07

13.770.690,04

34,27%

40.181.932,23

21

2045

(122.291.068,03)

7.523.371,72

6.568.610,65

14.091.982,37

34,72%

40.583.751,55

22

2046

(114.058.225,11)

8.232.842,92

6.187.928,04

14.420.770,96

35,18%

40.989.589,07

23

2047

(105.072.340,58)

8.985.884,53

5.771.346,19

14.757.230,72

35,65%

41.399.484,96

24

2048

(95.287.460,39)

9.784.880,19

5.316.660,43

15.101.540,62

36,12%

41.813.479,81

25

2049

(84.655.122,05)

10.632.338,34

4.821.545,50

15.453.883,83

36,59%

42.231.614,61

26

2050

(73.124.223,45)

11.530.898,60

4.283.549,18

15.814.447,78

37,08%

42.653.930,75

27

2051

(60.640.884,90)

12.483.338,55

3.700.085,71

16.183.424,26

37,57%

43.080.470,06

28

2052

(47.148.304,13)

13.492.580,77

3.068.428,78

16.561.009,55

38,06%

43.511.274,76

29

2053

(32.586.603,80)

14.561.700,32

2.385.704,19

16.947.404,51

38,56%

43.946.387,51

30

2054

(16.892.671,26)

15.693.932,54

1.648.882,15

17.342.814,69

39,07%

44.385.851,38

31

2055

10,00

16.892.681,26

854.769,17

17.747.450,43

39,59%

44.829.709,90

32

2056

-

-

-

-

-

-

33

2057

-

-

-

-

-

-

34

2058

-

-

-

-

-

-

35

2059

-

-

-

-

-

-