O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde:

02- Equipe de Saúde da Família- (ESF e ESB 40 horas);

02- Equipe de Atenção Primária (EAP 20 horas);

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Boa Esperança do Norte-MT, 07 de maio de 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Silvio André Stolfo

Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal