O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância da oferta de serviços de reabilitação bucal à população, especialmente os serviços de prótese dentária;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e qualificação da atenção em saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme diretrizes do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a apresentação da solicitação de credenciamento de um Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) para atendimento às demandas do município;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada em 07/5/2025, registrada em ata, com parecer favorável dos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento de um Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) no município de Boa Esperança do Norte – MT, com vistas à ampliação e qualificação dos serviços de saúde bucal prestados à população usuária do SUS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Boa Esperança do Norte-MT, 07 de maio de 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Silvio André Stolfo

Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal