DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 011/2025

Interessado(a): JC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ:23.990.472/0001-34

Assunto: Instauração do Processo Administrativo Sancionador

DOS FATOS

Em 18 de Agosto de 2025, foi protocolado Relatório de Serviços Prestados, emitido pela servidora MARIA DE LOURDES DA SILVA da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, onde relata irregularidades da empresa JC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA nos termos do Processo de Compra N.º 827/2024 - Credenciamento N.º 064/2024.

DA ANÁLISE

A análise dos documentos encaminhados evidencia falhas na execução da reforma do espelho d’água em frente ao Paço Municipal, conduzida pela empresa JC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, contratada em 2024 por credenciamento. Apesar de adequações técnicas e acréscimos contratuais pela substituição de tubulações e bombas, a empresa apresentou atrasos sucessivos, baixa disponibilidade de mão de obra e paralisação dos serviços. Verificaram-se também erros graves no assentamento de porcelanato, com desperdício de materiais e acabamento inadequado, confirmados por engenheiro e arquiteto da Prefeitura. O responsável pela empresa chegou a reconhecer a incapacidade de concluir a obra no prazo e demonstrou desinteresse em sua continuidade, o que obrigou a Administração a contratar outra empresa para finalizar os serviços, em razão da má execução e do comprometimento do cronograma original.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa JC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, identificadas nos termos do Processo de Compra N.º 827/2024 - Credenciamento N.º 064/2024, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- DORISNEIDE LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, Gerente de Serviços Administrativos;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 011/2025.

Publicar este despacho e intimar a empresa JC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 05 de Setembro de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos