Institui e orienta a implementação do Documento de Referência Curricular de Nobres MT- para o Sistema Municipal de Ensino a ser respeitado obrigatoriamente ao longo do desenvolvimento da Ensino fundamental - anos iniciais para o Sistema Municipal de Ensino de Nobres/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 2.363/2001, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal sobre educação, e o que dispõe na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Ensino fundamental – anos iniciais;

CONSIDERANDO a Resolução do CNE/CP nº 02, de 22/12/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e dispõe no parágrafo único do artigo 1º, que os Sistemas de Ensino deverão avançar na construção de formas de organização que julgarem necessários referentes à Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2018-CEE/MT o qual orienta as formas de implementação do Currículo de Referência para o Território Mato-Grossense (DRC/MT) na etapa de Educação Infantil;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e orientar a implementação do Documento de Referência Curricular de Nobres MT- para o Sistema Municipal de Ensino a ser respeitado obrigatoriamente ao longo do desenvolvimento da Ensino fundamental - anos iniciais.

Art. 2º O DRC/NOBRES é um documento que determina as competências gerais e específicas, as habilidades e as aprendizagens essenciais que todas as crianças precisam desenvolver na Etapa da Ensino fundamental anos iniciais.

Art. 3º O DRC/NOBRES constitui-se em instrumento normativo e pedagógico que orienta a prática educativa no município, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017), o Documento de Referência Curricular de Mato Grosso (2018) e o Plano Municipal de Educação de Nobres (Lei nº 1.176/2011, atualizada pela Lei nº 1.746/2023), garantindo equidade, qualidade, inclusão, respeito à diversidade cultural, indígena e local, valorizando especialmente a Educação Escolar Indígena Bakairi, a Educação Inclusiva e a implementação da Computação na Educação Básica.

§ 1º O DRC/NOBRES para Ensino fundamental não deve ser visto como currículo, mas como um conjunto de orientações que irá nortear as Instituições Escolares do Sistema Municipal de Ensino na fundamentação, concepção, implementação e avaliação na elaboração e/ou revisão dos seus Planos Políticos Pedagógicos PPPs e Regimentos Escolares.

Art. 4º O currículo escolar da Ensino fundamental deve ter o DRC/NOBRES como referência obrigatória, observado as Diretrizes Curriculares Nacionais e o atendimento das características regionais.

Art. 5º Fica entendido como Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a segunda etapa da Educação Básica definida na LDB, e é um direito de todas as crianças a partir dos 6 (seis) até os 10 (dez) anos de idade, garantido na Constituição Federal. Essa etapa constitui-se como espaço de formação integral, em que se desenvolvem aprendizagens essenciais para a construção da leitura, da escrita, do raciocínio lógico-matemático, da convivência social e da autonomia, assegurando o pleno desenvolvimento do estudante em seus aspectos cognitivos, sociais, afetivos e culturais.

Art. 6º O DCR/NOBRES do Ensino Fundamental reafirma a oferta do atendimento entrelaçada às concepções de sujeito em desenvolvimento, aprendizagem, conhecimento, tempo e espaço escolar previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica – DCN, apresentando a importância desta etapa na formação integral dos estudantes.

Essa etapa consolida aprendizagens essenciais, fortalece valores sociais, culturais e éticos, e garante condições para que cada aluno avance em seu percurso formativo com autonomia e responsabilidade.

Art. 7º Ficará sob responsabilidade das mantenedoras a Formação Continuada para os professores, visando a garantia da qualidade do ensino na implementação do DRC/NOBRES.

Art. 8º - O DRC/NOBRES deverá passar por avaliação e revisão sempre que houver necessidades ou mudanças na Legislação Nacional ou a cada 03 (três) anos.

Art.9º - Esta resolução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paschoal Sasso Neto

Presidente do conselho municipal de Educação

Homologo:

Sílvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação e Cultura