Institui e orienta a implementação do Documento de Referência Curricular de Nobres MT- para o Sistema Municipal de Ensino a ser respeitado obrigatoriamente ao longo do desenvolvimento da Educação Infantil.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 2.363/2001, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal sobre educação, e o que dispõe na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Resolução do CNE/CP nº 02, de 22/12/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e dispõe no parágrafo único do artigo 1º, que os Sistemas de Ensino deverão avançar na construção de formas de organização que julgarem necessários referentes à Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2018-CEE/MT o qual orienta as formas de implementação do Currículo de Referência para o Território Mato-Grossense (DRC/MT) na etapa de Educação Infantil;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e orientar a implementação do Documento de Referência Curricular de Nobres MT- para o Sistema Municipal de Ensino a ser respeitado obrigatoriamente ao longo do desenvolvimento da Educação Infantil.

Art. 2º O DRC/NOBRES é um documento que determina as competências gerais e específicas, as habilidades e as aprendizagens essenciais que todas as crianças precisam desenvolver na Etapa da Educação Infantil

§ 1º O DRC/NOBRES para Educação Infantil não deve ser visto como currículo, mas como um conjunto de orientações que irá nortear as Instituições Escolares do Sistema Municipal de Ensino na fundamentação, concepção, implementação e avaliação na elaboração e/ou revisão dos seus Planos Políticos Pedagógicos PPPs e Regimentos Escolares.

Art. 3º O currículo escolar da Educação Infantil deve ter o DRC/NOBRES como referência obrigatória, observado as Diretrizes Curriculares Nacionais e o atendimento das características regionais.

Art. 4º Fica entendido como Educação Infantil, a primeira etapa da Educação Básica definida na LDB, e é um direito de todas as crianças de 0 (zero) até 5 (cinco) anos idade garantido na Constituição Federal, que se constitui também como um espaço de interação e socialização para o pleno desenvolvimento das crianças.

Art. 5º O DCR/NOBRES da Educação Infantil reafirma a oferta do atendimento entrelaçada às concepções de criança, de infância, tempo, espaço, cuidar e educar previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil – DCNEI, apresentando a importância desta etapa no desenvolvimento integral das crianças.

Parágrafo Único: As propostas pedagógicas para a etapa da Educação Infantil devem assegurar as características da infância e a identidade das crianças por meio de articulação do currículo com as experiências cotidianas e a efetiva vivência dos seus Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento previstos no DRC/NOBRES, guiadas pelos princípios éticos, estéticos e políticos.

Art. 6º - Ficará sob responsabilidade das mantenedoras a Formação Continuada para os professores, visando a garantia da qualidade do ensino na implementação do DRC/NOBRES.

Art. 7º - O DRC/NOBRES deverá passar por avaliação e revisão sempre que houver necessidades ou mudanças na Legislação Nacional ou a cada 03 (três) anos.

Art.8º - Esta resolução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paschoal Sasso Neto

Presidente do conselho municipal de Educação

Homologo:

Sílvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação e Cultura

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOBRES – MT

PARECER Nº ___/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nobres – MT EMENTA: Documento de Referência Curricular do Município de Nobres – Educação Infantil

• Educação Inclusiva: com diretrizes para atendimento a estudantes neurodivergentes, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
• Educação Escolar Indígena: valorização dos povos Bakairi e respeito aos saberes tradicionais, conforme Lei nº 11.645/2008.
• Computação na Educação Básica: implementação em consonância com o Parecer CNE/CEB nº 02/2022, desenvolvendo pensamento computacional desde a Educação Infantil.
• Escola de Tempo Integral: ampliação da jornada escolar em consonância com a LDB e o PME de Nobres.