PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2024

PROCESSO LICITATÓRIO N° 065/2024

O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no C.N.P.J/MF sob Nº 33.683.822/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09283641 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 621.323.851.49, residente e domiciliada nesta Cidade de Nova Bandeirantes - MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa G3 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.176.226/0002-01, estabelecida na Av. Jose Francisco Otenio, nº. 1343, de Nova Bandeirantes/MT, e-mail: (gerenciaband@autopostog3.com.br), Telefone; (66) 98413-1570, representada neste ato pelo seu representante o Sr. RAFAEL SANTOS SILVA, portador do RG nº 1486151-8 SSP/MT e CPF nº 005.553.051-63, residente na Av. Jose Francisco Otenio, nº. 1343, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 51/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste do valor unitário do óleo diesel comum, fornecido pela CONTRATADA ao MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na Ata de registro de preços nº 051/2024, devidamente comprovado através de notas fiscais.

CLAUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO:

2.2 Fica reajustado o valor do óleo diesel comum, passando o preço unitário de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), ficando acrescido o valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por litro, representando um aumento de 3,6% sobre o valor anteriormente praticado, conforme demonstrado na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor Registrado	% Reajuste Comprovado NF	Valor acrescido	Valor Reajustado
03	COMBUSTÍVEL - ÓLEO DIESEL, CLASSIFICAÇÃO COMUM, UTILIZAÇÃO AUTOMOTIVO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE DA ANP	R$ 6,95	3,6%	R$ 0,25	R$ 7,20

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que assegura o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que alterem substancialmente os preços, e na cláusula 8ª da Ata de Registro de Preços nº 051/2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais Cláusulas da ata de registro de preço permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Bandeirantes - MT, 05 de setembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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G3 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 09.176.226/0002-01

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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Nome: Aline Groff Pit Nome: Querem Hapuque de Oliveira

C.P.F.: 060.335.461-05 C.P.F.: 060.625.481-10