Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde –2025, da Secretaria Municipal da Saúde de Boa Esperança do Norte - MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente;

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017 (que substitui a Portaria nº 2.135, de setembro de 2013), que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e orienta os pressupostos para o planejamento;

CONSIDERANDO: Que o ano de 2025 marca o primeiro mandato político-administrativo do Município de Boa Esperança do Norte, ocasião em que se inicia a estruturação administrativa da gestão em saúde, a organização da rede de serviços e a implantação efetiva dos instrumentos de planejamento e gestão;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO: que a análise do perfil demográfico, epidemiológico e sanitário da população de Boa Esperança do Norte foi elaborada com base nos dados do município de origem, Sorriso, do qual o município foi desmembrado;

CONSIDERANDO: O Plano de Governo para a saúde da gestão 2025 - 2028;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano Municipal de Saúde do ano 2025 do município de Boa Esperança do Norte – MT, instrumento norteador das políticas e ações de saúde a serem executadas pela gestão municipal do SUS.

Art. 2º Ressaltar que este primeiro Plano Municipal de Saúde está baseado em diagnósticos e informações técnicas disponíveis até o presente momento, considerando a ausência de série histórica própria do município, e que será atualizado e aprimorado de acordo com a consolidação dos dados locais.

Art. 3° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Boa Esperança do Norte, 03 de setembro de 2025

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal