DATA: 05 de setembro de 2025

SÚMULA: Dispõe sobre Reversão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Considerando o disposto na Portaria n° 005/2025 da SANTA HELENA-PREVI, publicada em 03 de setembro de 2025, no Jornal Oficial dos municípios (AMM), no diário nº 4814. que dispõe sobre a reversão do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria n° 001/2024, publicada em 14 de março de 2024, no Jornal Oficial dos municípios (AMM), no diário nº 4.442.

Considerando que o ofício n° 052/2025/FMPSNSH, informou que após a publicação da Portaria n° 005/2025 do Fundo Municipal de Previdência Social- SANTA HELENA-PREVI, cessando o benefício de aposentadoria por invalidez, a servidora Maria Aparecida Bezerra, estará à disposição para exercer suas atividades laborais.

Considerando que o processo de reversão se encontra previsto no art. 25 e seguintes da Lei Municipal 1036/2022 de 07 de junho de 2022.

Considerando que reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes de aposentadoria, retornando no mesmo no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a exoneração a pedido da servidora MARIA APARECIDA BEZERRA, portadora do RG nº XXX2996-X SSP/MT e CPF XXX.846.121-XX, do Cargo de Agente Administrativo I, Classe I, Nível I, para fins de aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Art. 2º - Dar provimento em decorrência da reversão a servidora mencionada no art. 1°, ao cargo de Agente Administrativo I, Classe I, Nível I, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com efeitos retroativos a 01/09/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

05 de setembro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.