À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, Considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade ao disposto no art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, Considerando ainda que o Parecer Jurídico nº 130/PGMN/2025 atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial as disposto no art. 74, inc. III, da Nova Lei de Licitações, Autorizo e Homologo a Inexigibilidade de Licitação 012/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se a contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA, PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA GESTÃO DE PROJETOS E PROCESSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO – MT, ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA OTIMIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL DE PROJETOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E À UNIÃO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO, INSERÇÃO E MONITORAMENTO DE PROPOSTAS DE CONVÊNIOS NOS SISTEMAS SIGCON (MT) E TRANSFEREGOV (GOVERNO FEDERAL).

Favorecido: FERNANDO R. FOLLMANN LTDA, CNPJ: 19.509.699/0001-48,

Prazo de Vigência: Doze (12) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, conforme a Lei 14.133/2021.

Valor Total: 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025.

Determino, ainda, que seja dada devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do art. 72, paragrafo único da Lei nº 14.133/2021, e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Mundo, 05 de setembro de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal