DECRETO Nº 1.615/2016

DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Decreta Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Querência-MT que constam no FIDE, afetadas por ESTIAGEM, e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade, e na distribuição temporal e especial das chuvas no território do Município;

Considerando que a base da economia do Município é setor agropecuário, particularmente a agricultura e que a falta de chuvas provocou perdas significativas nas lavouras, implicando seriamente a redução da receita futura do Município;

Considerando que a economia do Município de Querência afetada surtirá impactos sobre a área social e econômica da população;

Considerando que a colheita de grãos do município de Querência, até o presente momento, vem demonstrando uma redução da produtividade média dos últimos anos;

Considerando que o parecer da Comissão de Defesa Civil do Município de Querência-MT, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;

Considerando informações do Sindicato Rural do Município de Querência e laudos das lavouras que atestam a situação anormal;

Considerando a necessidade do restabelecimento da normalidade, e preservação do bem estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Querência - MT como consta no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM.

Art. 2º - Autoriza - se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a desencadear o Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art.3º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza - se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 28 de Junho de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal