RESOLUÇÃO CMAS Nº 010, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Campo Novo do Parecis – MT, em sua reunião ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.630/2025, através de sua Presidente Jackeline de Jesus Curado, sob Portaria nº 1.078/2024 e tendo em vista a Lei Municipal nº 2.698/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na forma do Anexo.

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 05 de setembro de 2025.

JACKELINE DE JESUS CURADO

Presidente do CMAS

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAMPO NOVO DO PARECIS – MT

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º. Este Regimento Interno estabelece as regras para a organização, funcionamento e responsabilidades do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis/MT, conforme a Lei nº 2.630/2025.

Parágrafo único. Neste documento, o Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Novo do Parecis/MT será referido como CMAS.

TÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Capítulo I - Objetivos

Art. 2º. O CMAS é órgão colegiado permanente, integrante do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social do Município, com funções deliberativas, consultivas, normativas, recursais e fiscalizadoras, composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e vinculado ao órgão responsável pela Política Municipal de Assistência Social.

TÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO CMAS

Capítulo I – Competências Gerais

Art. 3º. Compete ao CMAS:

I. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II. Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor;

VI. aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII. acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X. apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI. apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII. alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII. zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV. zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI. estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII. apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;

XX. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI. participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII. aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII. orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV. divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXV. receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI. estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVII. realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII. notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX. emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI. registrar em ata as reuniões;

XXXII. instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII. avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

TÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Capítulo I - Composição

Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por:

I. Seis representantes do Governo Municipal, nomeadamente:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou da Secretaria Municipal de Finanças;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

f) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;

II. Seis representantes da Sociedade Civil Organizada, a saber:

a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal; (Redação dada pela Lei nº 2657/2025);

b) 2 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal; (Redação dada pela Lei nº 2657/2025);

c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores da área de assistência social, no âmbito municipal. (Redação dada pela Lei nº 2657/2025)

§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos gestores das Secretarias Municipais, enquanto os representantes da sociedade civil organizada serão selecionados por meio de processo estabelecido pela sociedade civil, de acordo com regulamentos definidos pelo CMAS e supervisionados pelo Ministério Público Estadual.

§ 2° Conselheiros representando órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3° O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, podendo ser renovado uma única vez, pelo mesmo período.

§ 4º O secretário(a) de assistência social, se for conselheiro(a), deve se abster em votações de matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade, e preferencialmente não deverá ocupar a presidência ou a vice-presidência.

Capítulo II - Estrutura

Art. 5º. O CMAS possuirá a seguinte estrutura:

I. Colegiado, composto por 12 conselheiros e seus suplentes, com igualdade de representação entre o governo e a sociedade civil;

II. Diretoria, composta por um Presidente e um Vice-Presidente;

III. Comissões Temáticas;

§ 1º O (A) presidente e o(a) vice-presidente serão eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de um ano, sendo permitida uma recondução por igual período.

§ 2º Fica assegurada ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente, e preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 3º Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará nova eleição para presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil.

§ 4º No caso de vacância do cargo de vice-presidente, a fim de concluir mandato, será eleito em fórum próprio do segmento: I - um representante da sociedade civil do segmento que gerou a vacância; ou II - um representante do Governo indicado entre seus membros.

Capítulo III – Sessões e Deliberações do Colegiado

Subseção I - Da Presidência das Reuniões

Art. 6º. O (a) Presidente do CMAS presidirá as reuniões. Em sua ausência ou impedimento, o Vice-presidente assume essa função. Caso ambos estejam ausentes ou impedidos, o Colegiado elegerá um representante entre seus membros para a função de presidente temporário para conduzir a reunião.

Parágrafo único. Os trabalhos da sessão plenária do Colegiado seguem a seguinte sequência:

I. Verificação de presença e conferência de quorum para instalação;

II. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

III. Aprovação da Ordem do Dia, com possibilidade de inclusão e inversão de pauta;

IV. Apresentação, discussão e votação das matérias;

V. Relatos dos conselheiros que representaram o CMAS em eventos ou apresentação de temas relevantes para a política socioassistencial;

VI. Informes Gerais;

VII. Encerramento com leitura do resumo das matérias deliberadas no dia.

Subseção II - Das Sessões Plenárias e Sigilo

Art. 7º. As sessões plenárias serão públicas, a menos que a matéria tratada esteja sujeita a sigilo de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo único. Durante as sessões plenárias, é facultado a mesa diretora conceder a palavra ao público.

Art. 8º. O Colegiado do CMAS, órgão de deliberação máxima, reunir-se-á em sessão plenária, ordinariamente, uma vez por mês por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, pelo (a) Presidente e por requerimento da maioria de seus membros, observados os prazos mínimos de 02 (dois) dias para convocação da reunião ordinária e de 24 (vinte e quatro) horas para convocação de reunião extraordinária.

Art. 9º. Para cumprir suas finalidades, o Colegiado do CMAS é responsável por:

I. Apreciar e deliberar sobre os assuntos encaminhados ao CMAS, bem como as matérias de sua competência;

II. Expedir normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Municipal de Assistência Social;

III. Aprovar a instituição de Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, composição, procedimentos e prazos de duração;

IV. Elaborar e aprovar o planejamento estratégico do CMAS.

§ 1º O Colegiado instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria absoluta dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.

§ 2º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pelo Colegiado na primeira reunião do ano corrente.

Art. 10. Serão convocados para comparecer às reuniões os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.

§ 1º Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões conjuntamente com os respectivos titulares, porém sem direito a voto.

§ 2º O Conselheiro convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões à Presidência, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas da data da reunião.

§ 3º Por motivo de força maior, quando o prazo referido no parágrafo 2º não puder ser cumprido, o Conselheiro deverá encaminhar justificativa por escrito à Presidência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da reunião.

§ 4º O Conselheiro suplente será automaticamente chamado para exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular.

§ 5º Configura-se ausência o não comparecimento do Conselheiro à sessão Plenária com prévia justificativa, por escrito, encaminhada à Presidência.

§ 6º Não se configura ausência o afastamento momentâneo do titular do recinto das sessões.

Subseção III - Pauta e Comunicação

Art. 11. A pauta de cada reunião, organizada pela Secretaria Executiva e deliberada pela Mesa Diretora, será comunicada previamente a todos os Conselheiros (titulares e suplentes) com antecedência mínima de 02 (dois) dias para reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.

§ 1º Em caso de urgência ou relevância, o Colegiado do CMAS, por voto da maioria simples, pode incluir ou alterar a Ordem do Dia.

§ 2º Os assuntos não apreciados na reunião plenária do Colegiado, a critério deste, deverão ser incluídos na Ordem do Dia da reunião subsequente.

Subseção IV - Das Deliberações

Art. 12. As deliberações do Colegiado serão formalizadas em Resoluções. A votação é nominal, e cada membro titular tem direito a um voto. Os votos divergentes podem ser registrados na ata da reunião a pedido do conselheiro que os proferiu.

Parágrafo único. As decisões e resoluções do Conselho serão aprovadas pela maioria simples dos Conselheiros presentes.

Art. 13. As matérias sujeitas à análise do Colegiado deverão ser encaminhadas por intermédio da Presidência da Diretoria.

Art. 14. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.

I. O prazo de vista será até a data da próxima reunião mesmo que mais de um membro do conselho a solicite, podendo, a juízo da Plenária, ser prorrogada por mais uma reunião.

II. Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no prazo máximo de duas reuniões.

Art. 15. A cada reunião, deve ser elaborada uma ata que contenha:

I. Relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa;

II. Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;

III. Relação dos temas abordados na ordem do dia, com indicação do responsável pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro; e

IV. As deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.

§ 1º Os documentos originais relacionados às matérias tratadas nas reuniões do Conselho estarão disponíveis na Secretaria Executiva.

§ 2º Emendas e correções à ata podem ser entregues pelo Conselheiro na Secretaria Executiva até o início da reunião.

Art. 16. As datas das reuniões ordinárias do Colegiado serão determinadas em um cronograma, e suas durações serão consideradas conforme necessário. Excepcionalmente, as reuniões podem ser suspensas e retomadas em um momento posterior, se necessário.

Art. 17. É facultado à Presidência e aos Conselheiros solicitar o reexame de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, por ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.

Art. 18. Em caráter excepcional e devidamente justificado, o Conselho poderá realizar deliberações virtuais por meio de aplicativo de mensagens ou ferramenta digital, devendo as manifestações ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com registro e homologação em ata.

Parágrafo único. A modalidade virtual somente será adotada mediante justificativa formal, observando os princípios da publicidade e da eficiência, não substituindo as reuniões presenciais do Conselho, e suas deliberações deverão ser apreciadas para ratificação ou revisão na reunião presencial subsequente.

Capitulo IV – Das competências

Art. 19. A Diretoria, composta pelo (a) Presidente e Vice-presidente, compete:

I. Elaborar pautas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

II. Propor assuntos a serem pautados nas Comissões Temáticas;

III. Levantar e sistematizar as informações que permitam ao CMAS tomar decisões previstas em Lei;

IV. Executar as atividades técnico-administrativas de apoio e de assessoria ao Conselho, articulando-se com os Conselhos setoriais que tratam das demais políticas sociais;

V. Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação da presidência;

VI. Definir a condução do monitoramento das deliberações da Conferência Municipal;

VII. Buscar suporte técnico e administrativo para suplementar o Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;

IX. Subsidiar, apoiar e promover capacitação aos Conselheiros e funcionários do CMAS e aos demais Conselhos de Direitos vinculados à Política de Municipal de Assistência Social, em conformidade com as determinações da LOAS, dA PNAS, da NOB/SUAS sob aprovação do Colegiado;

X. Decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para os quais o Conselho é convidado, bem como autorizar Conselheiros a representar o CMAS nesses eventos, quando não houver possibilidade de se levar o assunto ao Colegiado;

XI. Coordenar e monitorar a execução do planejamento estratégico do CMAS;

XII. examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial.

XIII. Desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Colegiado.

Art. 20. Compete à Presidência do Conselho:

I. Cumprir e fazer cumprir as decisões do colegiado;

II. Representar o CMAS judicial e extrajudicialmente;

III. Convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;

IV. Representar o Conselho nas atividades de caráter permanente;

V. Submeter a Ordem do Dia à aprovação da Plenária do Colegiado;

VI. Tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto no caso de empate nas votações;

VII. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;

VIII. Delegar competências, desde que previamente submetidos à aprovação do Colegiado;

IX. Decidir sobre as questões de Ordem.

X. Emitir resoluções ad referendum sobre questões relevantes e emergenciais, devidamente justificadas, que serão posteriormente homologadas pelo Colegiado na primeira reunião subsequente ao ato.

Art. 21. Compete à Vice-Presidência do Conselho:

I. Substituir à Presidência em seus impedimentos ou ausências conforme caput do Art. anterior;

II. Auxiliar à Presidência no cumprimento de suas atribuições;

III. Exercer atribuições que lhe forem conferidas pelo Colegiado.

Art. 22. Compete aos Conselheiros:

I. Participar da Plenária do Colegiado, das visitas institucionais, das comissões e grupos de trabalhos para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

II. Requerer votação de matéria em regime de urgência, submetida à análise do Colegiado;

III. Deliberar sobre as propostas, recomendações e pareceres proferidos pelas comissões ou grupos de trabalhos;

IV. Propor a criação de comissões ou grupos de trabalhos, bem como indicar representantes para as mesmas;

V. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Política de Assistência Social Municipal;

VI. Fornecer à Secretaria Executiva todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que os julgarem importantes para as deliberações do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;

VII. Requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

VIII. Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nas normas e resoluções do CMAS, quanto às visitas institucionais e relatórios com pareceres, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 05(cinco) dias úteis a contar da data da visita;

IX. Discutir e deliberar sobre pedidos de reconsideração à decisão do Colegiado, relacionados ao pedido de inscrição e à apresentação anual do plano de ação e relatório de atividades;

X. Manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações dos seus dados pessoais;

XI. Participar de eventos representando o CMAS, quando devidamente autorizado pelo Colegiado, pela Presidência ou pela Diretoria, divulgando suas manifestações, nunca divergentes aos posicionamentos coletivamente deliberados pelo Conselho.

XII. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo (a) Presidente do Conselho ou pelo Colegiado;

Art. 23. Compete aos Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalhos:

I. Coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalhos;

II. Assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho, encaminhando-as à Secretaria Executiva;

III. Solicitar à Secretaria Executiva o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;

IV. Prestar contas junto ao Colegiado dos recursos colocados à disposição da Comissão ou Grupo de Trabalho;

V. Pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;

VI. Articular-se com os demais órgãos do Conselho, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de suas Comissões e Grupos de Trabalhos.

Capitulo V - Das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalhos.

Art. 24. O CMAS contará com Comissões Temáticas e Grupos de Trabalhos, que serão constituídos por membros indicados pelo Colegiado e nomeados pelo (a) Presidente do Conselho por meio de Resoluções publicadas na imprensa oficial. Essas comissões têm a atribuição de subsidiar o CMAS no cumprimento das competências referidas na lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo:

I. Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão de Recursos com as seguintes competências:

a) discutir o ciclo orçamentário da assistência social em âmbito municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

b) analisar os relatórios trimestrais e anuais de execução orçamentária e financeira;

c) analisar o relatório de execução orçamentária e financeira da Ação de Funcionamento do CMAS;

d) desenvolver plano de monitoramento de efetividade do investimento na assistência social;

e) identificar, acompanhar e analisar possíveis déficits orçamentários e financeiros da assistência social e propor à Plenária do CMAS estratégias de atuação;

f) debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CMAS em relação ao financiamento e orçamento da assistência social.

II. Comissão de Controle e Avaliação de Programas Sociais, que tem como competências:

a) debater e fazer proposições, no âmbito do SUAS, sobre concessão, monitoramento, revisão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Auxílio-Inclusão, Benefícios Eventuais, Programa Bolsa Família (PBF) e demais programas que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

b) acompanhar a gestão do CadÚnico em sua relação com a execução dos benefícios socioassistenciais e do Programa Bolsa Família, bem como fazer proposições de alteração e aperfeiçoamento do Programa e do Cadastro;

c) acompanhar a concessão dos benefícios eventuais e contribuir para o seu aprimoramento;

d) debater e fazer proposições sobre a revisão do Protocolo de Gestão Integrada de Benefícios, Serviços e Transferência de Renda no âmbito do SUAS municipal;

e) debater e fazer proposições para a implementação das prioridades do CNAS em relação aos benefícios da assistência social e de transferência de renda;

III. Comissão de Ética, Inscrições e Normas, com as seguintes competências:

a) Realizar estudos e desenvolver ações para auxiliar o CMAS na normatização de suas atribuições e funcionamento;

b) Propor, analisar e submeter a Plenária do CMAS minutas de resoluções que impactem na organização do Conselho e que sejam afetas à política de assistência social e ao SUAS, em articulação com as demais comissões do Conselho e observadas as competências específicas de cada comissão;

c) Propor a normatização da representação da sociedade civil e do governo nos conselhos de assistência social;

d) Acompanhar, monitorar e subsidiar a fiscalização do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do SUAS;

e) Monitorar as informações das entidades e organizações da sociedade civil, bem como das ofertas socioassistenciais no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS;

f) Acompanhar os desdobramentos do marco regulatório das organizações da sociedade civil, bem como outras normas afetas, com o intuito de subsidiar as instâncias de controle social;

g) Subsidiar a Plenária do CMAS no acompanhamento da definição dos critérios e processos de oferta e inscrição das entidades ou organizações de assistência social no CMAS;

h) Assessorar o CMAS no exercício do controle social no que se refere à fiscalização da política de assistência social, por meio do acompanhamento e da avaliação da gestão do SUAS;

i) Receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação das organizações de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios;

j) Providenciar visita técnica à entidade ou organização de Assistência Social quando necessário e emitir parecer sobre as condições para o funcionamento;

k) Estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios, mediante regulamentação específica.

§ 1º As comissões temáticas são de natureza permanente, e os grupos de trabalhos poderão ser temporários, ambos com a finalidade de subsidiar o CMAS no cumprimento de suas competências.

§ 2º As comissões temáticas ou grupos de trabalhos serão constituídos de forma paritária, com representação governamental e sociedade civil, eleitos pelo Colegiado em sessão plenária.

§ 3º Os conselheiros suplentes poderão exercer titularidade nas comissões temáticas ou grupos de trabalho.

§ 4º As comissões ou grupos de trabalhos serão dirigidos por um Coordenador, eleito entre os membros titulares da Comissão. Na falta deste, qualquer Conselheiro titular da comissão ou grupo de trabalho poderá substituí-lo.

§ 5º Os Coordenadores das Comissões Temáticas exercerão essa função até o encerramento do mandato da mesa diretora.

Art. 25. As Comissões Temáticas contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva.

Art. 26. Os Grupos de Trabalhos desempenharão suas atividades por prazo determinado e atuarão na análise e elaboração de propostas, pareceres e recomendações que servirão de base para as decisões do Colegiado.

Art. 27. As Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus membros no exercício da titularidade.

Parágrafo único. Não havendo quorum, na forma do caput, o Coordenador cancelará a reunião da Comissão Temática ou do Grupo de Trabalho.

Art. 28. O documento final do trabalho realizado pelas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho será relatado na Plenária do Colegiado para discussão e deliberação.

Capitulo VI - Da Secretaria Executiva

Art. 29. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência e ao Colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.

Art. 30. A função de Secretário(a) Executivo(a) deve ser ocupada por servidor(a) efetivo(a) do quadro do Poder Executivo Municipal, preferencialmente com formação em nível superior, observadas as áreas de conhecimento indicadas no art. 3º da Resolução CNAS nº 17/2011.

Parágrafo único. O(A) Secretário(a) Executivo(a) será indicado pela plenária do CMAS e nomeado pelo executivo municipal.

Art. 31. A Secretaria Executiva, além do Secretário Executivo, poderá contar com um corpo técnico e administrativo, constituído de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social ou requisitados de outros órgãos da Administração Pública Municipal, em conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções designadas pelo CMAS.

Art. 32. Compete a Secretaria(a) Executiva:

I. Auxiliar a Presidência na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológicas de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho para conhecimento;

II. Controlar a publicação na imprensa oficial de todas as Resoluções proferidas pelo Conselho;

III. Preparar todos os atos decorrentes da publicação, para assinatura da Presidência e da Diretoria Executiva;

IV. Acompanhar o trâmite dos processos a partir de sua distribuição para deliberação final;

V. Promover a identificação de necessidades de manutenção nas instalações e equipamentos do CMAS;

VI. Controlar o recebimento, a movimentação, a expedição e a numeração de processos e correspondências, e notificar entidades sobre documentos exigíveis e não apresentados;

VII. Guardar e conservar os processos e documentos do CMAS;

VIII. Acompanhar normativas federais, estaduais e municipais relacionadas à sua área de competência, propondo alternativas para modernização e organização do material sob sua guarda;

IX. Realizar atividades de apoio e elaboração de Planos de Viagens dos Conselheiros, observadas as normas e orientações do Órgão Gestor;

X. Acompanhar, através do Diário Oficial, as designações e substituições de Conselheiros;

XI. Manter atualizados os dados cadastrais dos Conselheiros;

XII. Organizar e manter atualizado os cadastros das entidades e organizações detentoras da inscrição no CMAS, de acordo com normas e critérios estabelecidos pelo Conselho;

XIII. Secretariar as reuniões, lavrar as Atas, quando necessário, e promover medidas ao cumprimento das decisões do Conselho;

XIV. Representar o CMAS, quando solicitado pela diretoria;

XV. Desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Diretoria ou Colegiado.

Capítulo VII - Do Processo Administrativo

Seção I – Dos Requisitos de Admissibilidade e Trâmite

Art. 33. Os pedidos de inscrição de entidade ou organização de Assistência Social, bem como a apresentação anual do plano de ação e relatório de atividades, estão sujeitos a julgamento e apreciação do Colegiado, conforme Resolução especifica.

TÍTULO III – DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Capítulo I - Da Eleição dos Representantes da Sociedade Civil

Art. 34. A eleição dos representantes da Sociedade Civil, Titulares e Suplentes para a composição do CMAS, é disciplinada pelo Colegiado em Plenária, através de Resolução, observadas as normas legais.

Art. 35. A eleição é convocada pelo (a) Presidente do CMAS e pelo(a) titular do órgão Gestor da política de assistência social por meio de Edital publicado no diário oficial do município sob a fiscalização do Ministério Público.

Capítulo II - Dos Requisitos

Art. 36. Os candidatos às vagas de Conselheiros devem atender no mínimo aos seguintes requisitos:

I. Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por atestado de antecedentes criminais expedidos pelas Justiças Estadual e Federal;

II. Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, comprovado por cédula de identidade ou documento de identificação oficial com foto;

III. Prova de residência ou vínculo de trabalho na cidade de Campo Novo do Parecis/MT;

Art. 37. O Edital de que trata o caput do art. 33 indicará os critérios, dia, horário e local, para realização da Eleição.

TÍTULO IV - DOS IMPEDIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DE MANDATO

Capítulo I – Dos Impedimentos

Art. 38. Está impedido de exercer o mandato de Conselheiro aquele que se desvincular do segmento pelo qual foi eleito.

Art. 39. Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição do CMAS e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

Capítulo II - Da Substituição e Perda do Mandato

Art. 40. A substituição ou perda do mandato de Conselheiro representante governamental e da Sociedade Civil será deliberada em Reunião Ordinária do Colegiado do CMAS, por requerimento de qualquer membro Titular ou Suplente.

Art. 41. A substituição temporária ocorrerá a pedido do Conselheiro ou pelo respectivo suplente do segmento, em caso de impedimento de participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, por motivo de doença, força maior ou licença pelo período de até 60 dias durante o mandato, deliberado pelo Colegiado.

Art. 42. A perda de mandato ocorrerá:

I. Por falecimento;

II. Por renúncia;

III. Por falta a 03 (três) reuniões de plenárias ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões de plenárias extraordinárias ou 05 (cinco) reuniões de plenárias do Colegiado ordinárias alternadas, sem justificativa do Conselheiro Titular;

IV. Por falta a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas da Comissão Temática ou do Grupo de Trabalho da qual faça parte, sem justificativa do Conselheiro Titular ou Suplente;

V. Por condenação, sentença transitada em julgado, prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou em legislação extravagante que sejam incompatíveis com as regulares funções de Conselheiro do CMAS;

§ 1º. A justificativa apresentada pelo conselheiro ausente deverá ser analisada pelo Colegiado.

§ 2º. A Presidência do CMAS comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I - Da Não Remuneração dos Membros do CMAS

Art. 43. Os Conselheiros do CMAS não recebem qualquer tipo de remuneração, indenização ou compensação por sua participação no colegiado, sendo seus serviços considerados, para todos os efeitos, de interesse público e de relevante valor social.

Parágrafo único. A função do(a) conselheiro(a) reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de representação do conselho de assistência social.

Art. 44. Deverá ser emitida certificação no final do mandato para os(as) conselheiros (as) que cumprirem suas funções reconhecidas pelo colegiado, assinado pela presidência do conselho, conforme estabelecido no regimento interno em reconhecimento ao relevante serviço público e social prestado.

Capítulo II – Dos Prazos

Art. 45. Os prazos começam a contar a partir do primeiro dia útil após a data da certificação oficial, incluindo-se o vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente, ou se esse for encerrado antes do horário normal de funcionamento do órgão receptor.

Capítulo III – Da Publicidade

Art. 46. As deliberações do Colegiado terão suas Resoluções publicadas no diário oficial do município.

§ 1º Constatado erro material, a Secretaria Executiva republicará na imprensa oficial a Resolução retificada.

§ 2º Será promovida a inclusão das Resoluções aprovadas e publicadas no diário oficial do município, em sitio na rede mundial de computadores (internet).

Capítulo IV – Dos Casos Omissos ou Duvidosos

Art. 47. O (a) Presidente deve manter a ordem dos trabalhos, conforme previsto no Regimento Interno.

Art. 48. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste Regimento Interno serão decididos por deliberação do Colegiado, com a presença e voto da maioria absoluta de seus membros Titulares.

Capítulo V – Da Vigência e Reforma do Regimento Interno

Art. 49. O presente Regimento Interno pode ser reformado total ou parcialmente, por iniciativa e decisão do próprio Colegiado, com a presença e votos da maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada para tal finalidade, com antecedência mínima de 30 (tinta) dias.

Art. 50. O presente Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições contrárias.

JACKELINE DE JESUS CURADO

Presidente do CMAS