RESOLUÇÃO CMAS Nº 011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Novo do Parecis-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Campo Novo do Parecis-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 2.630/2025 de 27 de fevereiro de 2025,

Considerando o artigo 9º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

Considerando os artigos 2º e 3º da Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social que trata o artigo 3º da Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;

Considerando a Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Campo Novo do Parecis - MT.

§ 1º A inscrição é por prazo indeterminado, conforme estabelece o art. 15, da Resolução CNAS nº 14, de maio de 2014, contudo para fins de manutenção da referida inscrição, será exigida documentações referidas no Art. 8º, incisos III e IV.

§ 2º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos previstos nesta Resolução, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES

Art. 2º Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos e/ou econômicos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei nº 8.742/93 e as que promovem a defesa e garantia de direitos.

Parágrafo único. As entidades e organizações são consideradas de Assistência Social, na forma do art. 1º, do Decreto no 6.308/07, quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivo, missão, público-alvo, devendo:

I. Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da Assistência Social;

II. Garantir a universalidade do atendimento independentemente da contraprestação do usuário;

III. Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

Art. 3º As entidades e organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:

I. De atendimento: que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes;

II. De assessoramento: que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos das normas vigentes.

III. De defesa e garantia de direitos: que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos das normas vigentes.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

Art. 4º Os critérios para inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são cumulativos, sendo:

I. Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II. Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e da garantia de direitos dos usuários;

III. Garantir a gratuidade e universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, no Município de Campo Novo do Parecis, depende de prévia inscrição no CMAS, independente do recebimento ou não de recursos públicos, observando-se o disposto no art. 9º, da Lei no 8.742/93.

§ 1º Compete ao CMAS fiscalizar as entidades inscritas.

§ 2º A fiscalização abrange todas as ofertas socioassistenciais.

§ 3º Entidades de assessoramento ou de defesa de direitos que atuem em diversos municípios devem inscrever suas ofertas em cada localidade onde atuam. 

Art. 6º Somente poderão executar serviços socioassistenciais entidades vinculadas à rede SUAS, inscritas no CMAS de Campo Novo do Parecis, cumprindo o art. 4º, Resolução CNAS nº 109/2009 e Decreto nº 6.308/2007e normativas vigentes.

Art. 7º Em caso de interrupção de atividades, a entidade deverá comunicar ao CMAS com justificativa, alternativas e prazo a retomada dos serviços.

§ 1º O prazo de interrupção não poderá ultrapassar 6 (seis) meses, sob pena de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço, programa, projeto ou benefícios socioassistenciais, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Ao CMAS cabe acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais interrompidos ou encerrados;

§ 3º Ocorrendo o encerramento de atividades, as entidades farão a comunicação oficial ao CMAS, no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO

 Art. 8º Para a obtenção da Inscrição no CMAS, as entidades e organizações que executam a política de assistência social deverão apresentar os seguintes documentos via e-mail conselhos@camponovodoparecis.mt.gov.br ou através de Sistema de Protocolo Oficial do Município;

I. Requerimento, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal (anexo);

II. Cópia do Estatuto Social (ato constitutivo) registrado no cartório competente, e deverá contar com:

a) Comprovação que os objetivos institucionais estão em conformidade com a Lei no 8.742/93, o Decreto no 6.308/07 e a Resolução CNAS no 109/09;

b) Disposição prevendo que em caso de dissolução o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza, sem fins econômicos e lucrativos, cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e, em se tratando de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s deverá constar dispositivo prevendo a destinação a outra entidade qualificada como OSCIP, inscrita no CMAS;

III. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada no cartório competente e, do documento comprobatório da representação legal, quando for o caso;

IV. Cópia do comprovante atualizado, em situação ativa, de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, apresentando como atividade econômica principal ou secundária a área socioassistencial;

V. Declaração, assinada pelo responsável legal da entidade e/ou da organização de Assistência Social quando não constar no seu estatuto social previsão dispondo da aplicação integral de suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, no território nacional e, na manutenção e desenvolvimento da sua finalidade institucional;

VI. Plano de ação anual observado o disposto nesta Resolução;

VII. Cópia da declaração de Utilidade Pública Municipal e Estadual, se houver;

VIII. Cópia da Certidão de Regularidade junto ao INSS, FGTS, Receitas Federal, Estadual e Municipal;

Parágrafo único. Para fins de compreensão desta norma entende-se por Plano de Ação Anual o planejamento institucional com as ações a serem executadas pela entidade, independente da política pública desempenhada pela mesma, e deve conter as seguintes informações:

I. identificação da entidade ou organização de Assistência Social;

II. histórico da entidade ou organização de Assistência Social;

III. finalidades estatutárias;

IV. objetivos;

V. bases legais;

VI. abrangência territorial;

VII. infraestrutura física;

VIII. origem e descrição dos recursos humanos, materiais e financeiros;

IX. identificação de cada serviços, programas, projetos, e benefícios socioassistenciais, informando respectivamente:

a) público alvo;

b) capacidade de atendimento;

c) recursos financeiros a serem utilizados;

d) recursos humanos envolvidos;

e) abrangência territorial;

f) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução, monitoramento e avaliação.

Art. 9º As entidades e organizações de Assistência Social, que atuam em mais de um Município, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e além da documentação referida no art 8º deverá apresentar comprovante de inscrição no CMAS de sua sede ou de onde desenvolve suas atividades principais;

Parágrafo único. Caberá ao CMAS, no caso de entidade com atuação nas áreas de Saúde, Educação, entre outras, solicitar ao Conselho Setorial competente parecer a respeito do seu funcionamento.

Art. 10. Para fins de inscrição é vedado ao Conselho de Assistência Social fazer a análise das Demonstrações Contábeis e exigir a alteração estatutária das entidades ou organizações de Assistência Social;

CAPÍTULO V

DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES

Art. 11. As entidades e organizações de Assistência Social deverão apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao CMAS:

I. Plano de ação do corrente ano, atendendo ao disposto no Parágrafo único do artigo 8º;

II. Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do plano de ação, devendo indicar:

a) Definição do tipo: projeto, programa, serviço ou benefício socioassistencial (observar a tipificação com bases legais da área de atuação);

b) Público alvo;

c) capacidade de atendimento;

d) recursos financeiros utilizados;

e) recursos humanos envolvidos;

f) abrangência territorial;

g) apresentação da avaliação e monitoramento conforme plano de ação apresentado;

Art. 12. A organização que não apresentar o disposto no artigo 11 poderá ter a sua inscrição cancelada.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DO CMAS

Art. 13. Compete ao CMAS:

I. Pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição, em reunião plenária;

II. Encaminhar a documentação ao órgão gestor para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101/09, devendo manter guarda da mesma, garantido-se acesso aos documentos, sempre que se fizer necessário, em função do exercício do controle social. (CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

III. Promover audiência pública anualmente, a ser regulamentada mediante norma específica, preferencialmente no mês de julho, com as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas, com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências, ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS;

IV. No caso de cancelamento de inscrição, o CMAS deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do ato oficial ao órgão gestor, para as providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, atendendo ao disposto no inciso II, deste artigo.

Art. 14. Compete à Comissão de Ética, Inscrições e Normas:

I. Receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva;

II. Providenciar visita técnica à entidade ou organização de Assistência Social quando necessário e,

III. emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento.

IV. estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios, mediante regulamentação específica.

CAPÍTULO VII

DO TRÂMITE DA INSCRIÇÃO

Art. 15. O CMAS, em cumprimento ao disposto no art. 16, da Resolução CNAS nº. 14/2014 passa a utilizar, única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta Resolução.

Art. 16. A entidade ou organização de assistência social, munida de todos os documentos especificados nesta Resolução, deverá protocolar junto à Secretaria Executiva do Conselho, o Requerimento de Inscrição, via e-mail conselhos@camponovodoparecis.mt.gov.br ou através de Sistema de Protocolo Oficial do Município;

Art. 17. A partir da data do protocolo do Requerimento de Inscrição, a Comissão terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para analisar a documentação e apresentar à Plenária do CMAS, em caso de documentação e requisitos em conformidade com a presente resolução.

Art. 18. No recebimento do Requerimento, a Secretaria Executiva emitirá comprovante de protocolo, contendo: número do protocolo, nome da entidade, Nº. CNPJ, data, assinatura e carimbo da pessoa responsável pelo recebimento.

§ 1º No caso de divergência de documentação ou da falta de alguns dos requisitos/critérios, previstos nesta Resolução, será encaminhado ofício presencial ou por meio eletrônico, a entidade que terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularização. Do contrário, será exigido novo protocolo de inscrição;

§ 2º Após cumpridos os procedimentos para inscrição, a Comissão responsável apresentará o mesmo na próxima reunião ordinária para deliberação.

Art. 19. No caso de indeferimento ou cancelamento da inscrição as entidades e organizações de Assistência Social podem, para defesa de seus direitos, recorrem inicialmente ao próprio CMAS e, mantido o indeferimento, ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.

Art. 20. No caso de deferimento da inscrição pela plenária do Conselho, ele fornecerá Comprovante de Inscrição por meio de certificado.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMAS, em sessão plenária.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 05 de setembro de 2025.

JACKELINE DE JESUS CURADO

Presidente do CMAS