ALTERA O DECRETO Nº 1.147, DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133/2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, e, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e considerando a necessidade de otimizar os prazos para o recebimento de documentação no processo de credenciamento:

DECRETA:

Art. 1º. O § 9º do art. 130 do Decreto nº 1.147, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 130. (...)

§ 9º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra -se, Publique -se, Cumpra -se.

Canabrava do Norte - MT, 05 de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)