PORTARIA N.º 196/2025                       DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.190, inciso I, letra F da Lei 069/93 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e A lei Municipal 579 de 07 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a importância da coordenação das ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação frente a desastres no âmbito do Município,.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor Thiago De Souza Morais cargo comissionado de Coordenador De Fiscalização E Licenciamento, matrícula nº 10914, para exercer a função de Coordenador Municipal de Defesa Civil, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º – Compete ao Coordenador Municipal de Defesa Civil:

I – Coordenar e integrar as ações de proteção e defesa civil no Município;

II – Promover a articulação com órgãos estaduais, federais e entidades privadas relacionadas ao tema;

III – Elaborar, acompanhar e executar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

IV – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 27 de Agosto de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL